Recentemente o Secretário de Estado da Agricultura prestou esclarecimentos na Assembleia da República sobre o processo de desmantelamento da Casa do Douro.
As premissas do Governo para as opções que o Secretário de Estado defendeu estão escudadas em documentos e avaliações dos quais pouco se conhece.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
Documentação/relatórios de cada um dos diversos apuramentos do valor dos vinhos da Casa do Douro, com a devida fundamentação, segundo os diversos lotes em causa, nomeadamente:
1. Primeira avaliação constante de Protocolo, negociada pelo Governo PSD/CDS Durão Barroso, assim como o valor fixado para a taxa anual de atualização;
2. Avaliação realizada, para o seguro contratado dos mesmos vinhos;
3. Avaliação realizada pelo IVDP em 2009;
4. Avaliação realizada pelos peritos para o Tribunal em 2013;
5. Última avaliação realizada pela UTAD.