Destinatário: Ministro da Administração Interna
O Governo aprovou a 12 de Novembro de 2021 a lei que define a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna, sendo as atribuições de natureza policial do SEF transferidas para a GNR, PSP e PJ.
Tendo já sido prorrogado o prazo inicial para a conclusão deste processo até 12 de Maio e tomando em consideração as recentes declarações do Ministro da Administração Interna de que a transferência dos funcionários do SEF vai ser feita “de acordo com a sua vontade”, o PCP salienta que é de estranhar a ausência de maior clareza quanto aos moldes deste processo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 da Constituição e da alínea d) do artigo 4 do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao governo, através do Ministério da Administração Interna o seguinte:
- Quantos trabalhadores da carreira de inspector do SEF optaram por cada uma das forças e serviços de segurança - GNR, PSP e PJ?
- De que forma se estão a processar os anunciados cursos de formação de fronteiras na GNR e PSP?
