Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Procedimento de infracção contra Portugal por pesca INN

Na sequência da recente divulgação pela Comissão Europeia da instauração de um procedimento de infracção a Portugal, por questões relacionadas com a ocorrência de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), solicito informação detalhada sobre os fundamentos desta decisão e sobre o ponto de situação do processo. Em particular, solicito à Comissão Europeia informação sobre o seguinte:

1. Quais os armadores, os períodos e as zonas de pesca em questão?
2. Quais as possíveis consequências deste processo?
3. A criação formal de uma carreira de inspecção de pescas, dotada de poder e de meios de investigação criminal nesta área, é susceptível de pôr termo ao referido procedimento?

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