Na sequência da recente divulgação pela Comissão Europeia da instauração de um procedimento de infracção a Portugal, por questões relacionadas com a ocorrência de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), solicito informação detalhada sobre os fundamentos desta decisão e sobre o ponto de situação do processo. Em particular, solicito à Comissão Europeia informação sobre o seguinte:

1. Quais os armadores, os períodos e as zonas de pesca em questão?
2. Quais as possíveis consequências deste processo?
3. A criação formal de uma carreira de inspecção de pescas, dotada de poder e de meios de investigação criminal nesta área, é susceptível de pôr termo ao referido procedimento?