...transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
(proposta de lei n.º 201/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Estamos hoje a discutir a proposta de lei n.º 201/XII (3.ª), que transpõe para o regime jurídico português cinco artigos da Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito dos consumidores.
De um modo genérico, concordamos com a proposta de lei, na medida em que permite uma clarificação dos direitos dos consumidores, assim como da necessidade de as empresas respeitarem esses mesmos direitos dos consumidores, nomeadamente de informarem os consumidores de todos seus direitos. Há ainda um outro aspeto que nos merece aprovação, que é a não cobrança de certos custos aos consumidores.
Pese embora os aspetos favoráveis da proposta de lei, pensamos que há aspetos que devem e têm de ser melhorados na especialidade.
Importa, no entanto, aqui referir que a proposta de lei agora em discussão não resolve os problemas com que se confrontam os consumidores, e sobretudo a sua defesa, nomeadamente no quadro do aprofundamento do mercado único europeu e da liberalização em que caminha a União Europeia.
Ora, ao que temos assistido — todos os dias a realidade mostra-nos — é que o caminho da liberalização e das privatizações, sobretudo em setores como os das telecomunicações, da energia, dos serviços financeiros, e dos serviços em geral, ao invés de defender os consumidores só os tem prejudicado.
Fala-se muito — e já hoje aqui ouvimos falar muito — da defesa dos consumidores, mas ao que temos assistido ao longo dos anos, pela mão dos sucessivos governos, é ao agravamento do custo de vida e, por essa via, os portugueses têm cada vez mais dificuldades de consumo.
Os consumidores também têm sido fortemente penalizados com a liberalização e a desregulação das políticas agrícolas e comerciais, como atestam os diversos exemplos que atentam contra a qualidade e a segurança alimentares ou da saúde pública.
Importa também referir que a política de empobrecimento, de ataque ao rendimento dos trabalhadores, por via dos cortes de salários e pensões, ao mesmo tempo que aumenta os custos com as taxas moderadoras na saúde e em educação, levada a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, na sequência assinatura do Memorando de Entendimento entre a troica nacional e a troica estrangeira, dá cada vez menos garantias de que os consumidores assumam a sua capacidade reivindicativa. Antes pelo contrário, a política de direita, a política de empobrecimento e exploração torna os consumidores cada vez mais dependentes.
A defesa dos consumidores e o cumprimento dos seus direitos só terá garantias com uma política que valorize os rendimentos dos trabalhadores e que ponha cobro a esta política de empobrecimento que está a ser levada a cabo e cavalgada pelo Governo.
Portanto, do que os consumidores necessitam é de uma outra política, uma política que respeite os seus direitos, mas uma política que também lhes permita ter rendimentos para que possam ser verdadeiramente consumidores.