A Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF - ASAE) veio junto do Grupo Parlamentar do PCP levantar três questões:
(i) O surpreendente aviso de abertura de um concurso interno para Inspector-Adjunto da ASAE, no Diário da República de 17 de Março de 2011, quando se encontra em fase negocial o projecto de Estatuto de Carreira e quando ao longo de 5 anos não se abriu qualquer concurso para inspector técnico, que facilitaria agora a transição para a nova carreira;
(ii) A contestação ao reconhecimento do Estatuto de trabalhador-estudante pela Divisão de Recursos Humanos da ASAE, que indeferiu pedidos feitos, verificando-se até o facto estranho de, simultaneamente, haver funcionários com o «estatuto» deferido e outros com o «estatuto» indeferido;
(iii) A sua rejeição do «subsistema de avaliação de desempenho implementado» e defesa de um «sistema de avaliação específica da ASAE», conforme posição expressa por 190 funcionários da instituição que, em abaixo-assinado, subscreveram como motivos para a sua existência:
«- A especialidade do âmbito de actuação da ASAE;
- A defesa da qualidade do serviço público prestado;
- A imposição aos avaliados de objectivos e factores de ponderação inatingíveis, ilegais e eventualmente anti-constitucionais;
- A elevada burocracia do referido modelo, com prazos que dificilmente são respeitados;
- O sistema de ponderação quantitativo, que não atende às características de um órgão de polícia criminal que lida com direitos e liberdades individuais;
- A necessidade de um sistema de avaliação baseado no "modelo de reciprocidade", com a contratualização de objectivos claros e baseados no rigor profissional.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. As razões prementes para a abertura do concurso interno para Inspector-Adjunto quando está a negociar-se o Estatuto de Carreira dos funcionários da ASAE? Acha o Governo que tal é compatível com a boa fé negocial?
2. Para quando se prevê que esteja concluído e publicado o referido Estatuto de Carreira?
3. Porque razão a Divisão de Recursos Humanos indeferiu pedidos de acesso ao Estatuto de Trabalhador-Estudante? Não considera o Governo que tais decisões contrariam toda a sua propaganda em torno da formação de cidadãos?
4. Vão ser revertidas as decisões que impediram funcionários da ASAE de acederem a esse Estatuto?
5. Não considera o Governo que a especificidade da actividade inspectiva e fiscalizadora da ASAE é suficientemente «forte» e distintiva para justificar um sistema de avaliação adequado, naturalmente dentro de um quadro geral dos parâmetros de outros trabalhadores da Administração Pública? Que razões explicam a insistência do Governo num subsistema rejeitado pela maioria dos trabalhadores da ASAE?