A AAFP expôs a diversos órgãos de soberania, em Maio de 2012, um conjunto de preocupações com a transparência, legalidade, lealdade concorrencial (e economia paralela) nas actividades funerárias. Posteriormente, em encontro com o Grupo Parlamentar do PCP (24 de Julho de 2012) reiterou essas preocupações e os problemas decorrentes da fiscalização pela ASAE da regulamentação do novo quadro legislativo dos agentes e actividades funerários.
Registo como particularmente significativo o problema anotad da «falta de documentação» (das transacções comerciais efectuadas), que «afecta de forma grave os agentes funerários» que «ficam desprovidos de documento comprovativo dos pagamentos que fazem em ordem à prestação do seu serviço, facto que traz problemas graves de facturação e de contabilidade».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação de cada um dos Ministérios relativamente aos problemas colocados pela AAFP?
2. Que avaliação em particular tem o Ministério das Finanças relativamente à prática corrente de pagamentos não reflectidos em «documento com valor fiscal»?
3. Solicitava uma informação da actividade fiscalizadora da ASAE do disposto no Decreto-lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril, nomeadamente do Artigo 18.º-A (Regime de incompatibilidades).