Nos encontros do PCP realizados em 2011 com diversos apicultores e associações apícolas do País
resulta um conjunto de problemas a exigir a atenção do Poder Político. Destacamos o mais recente,
as ((Jornadas sobre Apicultura, Polinização e Biodiversidaden (43 edição do Avis Mellifera),
realizadas em Avis a 3 de Dezembro, que veio sublinhar a necessidade do reforço da atenção do
poder político a esta importante actividade. Por outro lado, a recente aprovação do Relatório
((relativo a saúde das abelhas e aos desafios para o sector da agricultura (2011/2008 (INI))»
aprovado em sede de Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de 17 de Outubro de
2011, bem como o Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu declarando não comercializável sem
autorização mel contaminado por pólen de milho transgénico (MON 810 da Monsanto), levantam
questões que necessitam de ser rapidamente avaliadas pelo Governo, nomeadamente a
continuidade e ampliação de produções agrícolas com recurso a sementes OGM.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Aaricultura. do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Sobre o «Despovoamento de colónias» / desaparecimento de abelhas das colmeias
Há mais de 4 anos que o Colony Collapse Disorder (CCD) ou Síndrome do despovoamento de
Colónias (SDC) está a provocar baixas elevadíssimas em todo o mundo, e Portugal não foge a regra.
O problema, extremamente preocupante - «o desaparecimento das abelhas significa sérias
repercussões no funcionamento dos ecossistemas terrestres e na própria diversidade genética de
várias espécies vegetais, reflectindo-se na variedade e quantidade dos alimentos disponíveis para
consumo humano e animal)) - está a concentrar as atenções da comunidade científica internacional.
A ameaça n30 tem ainda causas / origens identificadas e consolidadas do ponto de vista científico,
sendo que no leque de razões se vão avançando com as alterações climáticas (que afectam o pasto
das abelhas em alturas críticas), generalização do uso de químicos na agricultura intensiva, a
Varroose e doenças de origem bacteriana e ou fúngica que as atingem, radiações
electromagnéticas, degradação genética, etc.. A questão é que, independentemente das suas
causas, o problema é um facto!
De salientar que os agroquímicos utilizados no combate às pragas das culturas começam agora a ser
também detectados no mel destinado ao consumo humano, conforme comunicação da DGV nas
referidas Jornadas de Apicultura.
Em Espanha são várias as instituições, entre públicas e privadas, a investigarem o problema. Em
Portugal desconhecem os apicultores o que se está a fazer. Da entidade que tutela o sector, a
Direcção-Geral de Veterinária, nada se conhece.
A pergunta que se faz: tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território em desenvolvimento, sozinho ou em parceria, nos seus departamentos,
especializados ou não, projectos de investigação sobre o problema, nomeadamente: (i)
Perspectiva-se a criação de um Sistema Nacional de Vigilâncía, a desenvolver em colaboração com
as associações de apicultores e instituições universitárias? (ii) Está criada ou prevê-se a constituição
de uma rede nacional de controlo fenológico das plantas melíferas? Que laboratórios de
diagnóstico e que ensaios de campo existem ou estão previstos à escala nacional? Solicitava uma
informação sobre o que há ou o que está em projecto.
2. Sobre a eficácia dos medicamentos acaricidas contra a varroose
Alguns apicultores referem ser errada a concentração exagerada das verbas do combate à varroose
(Acção 2 - Medida A do PAN) na aquisição de medicamentos homologados, mas sobre cuja eficácia
pairam muitas dúvidas, e que por muitos são considerados caros e ineficazes. Assim, questionam a
ausência (nos mais de 10 anos que levam estes programas) em que se gastaram avultadas verbas,
não se tenham promovido estudos sobre a eficácia dos ditos medicamentos homologados. Da sua
experiência resulta, pelo menos, um dado: o que é eficaz numa região é completamente inócuo
noutra, não havendo qualquer orientação da DGV de aconselhamento dos produtos mais
adequados em cada região.
Só em 2010 foram verificados vários casos de elevada mortalidade de colónias, em diversas regiões
do País, decorrentes da não actuação de acaricidas contra a varroose. Por outro lado, os apicultores
espanhóis continuam a dispor de meios medicamentosos homologados e mais baratos, o que os
põe em posição competitiva favorável.
Que consideração faz o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ordenamento do
Território sobre estas queixas? Que medidas (recursos humanos e financeiros) estão ensejadas
para poder incentivar a investigação, desenvolvimento e ensaios de campo de novos
medicamentos para a saúde das abelhas e sobre a eficácia dos medicamentos hoje homologados
no País?
3. Sobre a criação das chamadas Zonas Sanitárias Controladas (ZSC)
A primeira consideração que fazem os apicultores é que a criação das ZSC deixou para segundo
plano a sanidade apícola no resto do território nacional.
E depois, porque é que num país com um território tão pequeno, com apicultura e apicultores em
todas as regiões, não se avança para a consideração de atribuir o estatuto de ZSC à totalidade do
território, que constituiria uma mais valia para todo o mel nacional, e garantiria até outra defesa
contra contaminações das actuais ZSC. Zona Sanitária Controlada Nacional que deveria ter a gestão
da DGV com o apoio das diversas associações apicolas.
Por outro lado, continua a verificar-se, particularmente nas zonas fronteiriças, a instalação
temporária de colmeias de apicultores espanhóis, mesmo em ZSC, sem qualquer fiscalização ou
controlo da DGV do estado sanitário dessas colmeias. Queixam-se igualmente os apicultores
nacionais de que não são respeitadas nestas instalações as distâncias mínimas previstas legalmente,
inclusive por recurso à dispersão de colmeias.
Que respostas pode o Ministbrio da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território dar relativamente às questões referidas sobre as ZSC? É feita alguma fiscalização ao
estado sanitário dessas colmeias? Quais os resultados da fiscalização do SEPNA relativamente ao
cumprimento da legislação pelas colmeias de apicultores espanhóis instalados temporariamente
no nosso País?
4. Problema dos níveis de apoio, prazos de pagamento e excesso de burocracia do PAN
Para lá do excesso de burocracia do PAN, o que exige medidas de simplificação e clarificação, os
apicultores consideram que a ajuda forfetária de 22.808,66€/ano/técnico (Despacho Normativo n.9
2712010, de 24 de Novembro, ANEXO I - Acção I Medida 1B) para as despesas de contratação do
técnico, quando as despesas anuais reais com a contratação do técnico ultrapassam os 25.000,00&
pelo que o referido ponto no Despacho devia ser alterado para que a ajuda contemplasse a
totalidade dos gastos efectuados com a contratação do técnico. Por outro lado, o atraso sistemático
dos pagamentos do PAN pelo IFAP, obriga as associações a atrasarem os pagamentos ao técnico
contratado, à Segurança Social e Finanças, com a sobrecarga das respectivas coimas e juros de
mora, que não são compensados pelo referido programa. Acréscimos nos custos ainda agravam
mais o montante global de 25.000,00€!
Por outro lado, o pagamento das indemnizações por abate sanitário, quando é decidido pela
autoridade sanitária, não é, com muita frequência pago, o que leva apicultores a, apesar da
obrigatoriedade, não fazerem a declaração das doenças.
Consideram-ainda os apicultores que as ajudas indicadas no PAN deviam, como acontece em várias
medidas do ProDer, ter direito a receber, como adiantamento, uma percentagem do seu valor
global, logo que aprovada a candidatura.
Tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ensejadas
alterações ou iniciado alguma reflexão sobre os problemas atrás referidos no PAN? Qual o
número de abates sanitários decididos em 2009 e 2010, e qual o correspondente balanço dos
pagamentos efectuados, número e valores, por região agrária? O que está previsto nas alterações
/ reprogramação do ProDeR relativamente a estes aspectos?
5. Suspensão da ajuda à apicultura no âmbito do Apoio aos Regimes de Qualidade / Medida
ProDeR / Portaria n.e 260/2009, de li de Março
Na visita (13, 14 e 15 de Março de 2011) da então Comissão Parlamentar de Agricultura a Trás-os-
Montes (Barroso - Terra Quente) foram os deputados confrontados pelos apicultores regionais com
a incompreensível suspensão da ajuda à apicultura, prevista na Acção 1.4.1 - Apoio aos Regimes de
Qualidade / ProDeR, de 15 euros / colmeia, até ao limite de 3 mil euros por exploração.
Na reunião em Mirandela, no Auditório da Escola Agrícola de Carvalhais, foi, pelo representante da
Cooperativa dos Produtores de Mel da Terra Quente e Frutos Secos, referido que «A suspensão
dessa ajuda para 2011, vem deitar por terra alguns investimentos e condicionar a produção de mel
de qualidade com Denominação de Origem Protegida - Mel da Terra Quente, que abrange dez
concelhos (Mirandela, Vila Flor, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Mogadouro, Macedo de
Cavaleiros, Torre de Moncorvo, Freixo de Espada a Cinta, Valpaços e Vila Nova de Foz Coa).
Das ajudas de 2010 esperam beneficiar 92 apicultores com 20.440, num total previsto de ajudas de
306.000 €, numa produção estimada de 327.000 kgs.». -
Em Boticas, onde a Comissão Parlamentar de Agricultura teve a oportunidade de visitar instalações
e equipamentos de uma organização de apicultores ligada a CAPOLIB, foi igualmente referido o
problema, e as consequências que daí adviriam para investimentos em curso na aquisição de
colmeias.
Tanto quanto sabemos esta suspensão mantém-se em Novembro de 2011.
Face a importância da referida ajuda para o desenvolvimento da apicultura portuguesa, pensa o
Ministério rever a decisão de suspender a Acção 1.4.1 através da reprogramação financeira do
ProDeR? O que pode impedir a anulação da decretada suspensão? Que alternativas, no âmbito do
ProDeR, considera o Governo ser possível concretizar, para apoiar o investimento nos apiários e
na produção de mel nacional?
6. Avaliação e Indicadores de Desempenho do PAN 2011/2013
Vários apicultores questionam que seja considerado um indicador de desempenho associativo
(Artigo 23.9 do Despacho Normativo do PAN 2011/2013), «o número de apicultores (por
associação) que adquiriram rainhas seleccionadas)), sobretudo por se interrogarem sobre a
entidade que, em Portugal, faz ou tenha feito, e há quanto tempo o faz, selecção de abelhas
rainhas.
Propõem a retirada desse indicador porque a aquisição de rainhas não pode ser entendida como
uma estratégia de maneio apícola determinante para a exploração apícola. Referem-se,
obviamente, a aquisição, uma vez que cada apicultor pode, e deve, ser formado no sentido de
produzir as suas próprias rainhas, sem necessidade de as comprar. Até porque boa parte já o fazem.
Qual a justificação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território para a consideração daquele indicador de desempenho? Julga adequada a alteração de
tal indicador? Que avaliação é feita da execução do PAN? Solicitava uma informação descritiva da
sua realização por medidas e acções, incentivos e ajudas pagas e compromissos assumidos. Estão
em curso alterações? Quais?
7. Apoio aos combustíveis usados na actividade apícola
Consideram os apicultores que ao longo de um ano útil de trabalho têm de deslocar-se,
frequentemente aos seus apiários, e normalmente têm de fazer mais de 10 visitas anuais a cada
apiário. Dependendo da quantidade de colónias que cada profissional possui, assim se vão
multiplicando os quilómetros e aumentando as distâncias. Todas as visitas que fazem têm,
obrigatoriamente, de ser feitas na altura própria, pois se não as fizerem arriscam-se a ficar sem as
abelhas (por falta de tratamento atempado e/ou por enxameação natural), e também arriscam a
ficar sem o produto das colmeias (mel, pólen, geleia real e própolis).
São de salientar os efeitos positivos e imprescindíveis para o meio ambiente e para todo o tipo de
culturas agrícolas, que resultam do trabalho de polinização efectuado pelas abelhas exploradas
racionalmente pelos apicultores.
Assim, interrogam, com toda a legitimidade, o Poder Político sobre a necessidade de poderem usar
o gasóleo verde nas diversas operações de transporte que efectuam. Qual a avaliação do Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do problema?
8. A decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre mel contaminado com MON 810 em Portugal
Que medidas, o Governo Português pensa tomar face as decisões do Tribunal de Justiça Europeu
sobre mel contaminado com MON 810, com futura e inevitável extensão a outros produtos da
colmeia, enquanto a União Europeia não faz a sua própria reflexão e toma as decisões adequadas
(Refira-se que a Comissão recorda que a organização da coexistência de culturas geneticamente
modificadas é da responsabilidade dos Estados-membros)? Quem assumirá possíveis prejuízos de
apicultores dada a elevada expansão de culturas OGM, nomeadamente de milho, em Portugal?
9. Controlo de resíduos nos produtos apícolas, nomeadamente dos importados
A produção nacional apícola está sujeita (e bem) a um Plano Nacional de Controlo de Resíduos
(PNCR) levado a cabo sob tutela da Direcção-Geral de Veterinária, sendo a ASAE a fazer as colheitas.
O mesmo não se pode dizer dos produtos apícolas importados de países terceiros (as importações
de países da União Europeia, em princípio, estão sujeitas à mesma regulamentação comunitárias
que a nacional).
Esta questão tem, e poderá vir a agravar-se, consequências graves na competitividade da apicultura
nacional e na própria saúde pública. (A que deverá associar-se a prevenção / controlo adequado de
importação de material de multiplicação proveniente também de países terceiros, a fim de evitar a
introdução no País de doenças e parasitas exóticos das abelhas).
De facto, como se diz no referido relatório do Parlamento Europeu, «no caso do mel, as
importações de qualidade reduzida, as adulterações e os sucedâneos, constituem elementos de
destruição do mercado que exercem uma pressão continua sobre os preços e a qualidade final no
mercado interno da União Europeia, devendo assegurar-se as mesmas regras de jogo aos produtos
e produtores da União Europeia e de países terceiros».
Que informação pode dar o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território relativamente a estas questões, nomeadamente:
(i) Sobre a execução do Plano Nacional de Controlo de Resíduos (PNCR) nos últimos cinco anos?
Considera adequada a amostragem que está a ser feita pela ASAE para avaliação da situação
nacional? Pensa inserir nesse Plano o problema da presença de substiincias contaminadas por
OGM?
(ii) Sobre a análise de produtos melíferos importados de países terceiros, qual tem sido a
amostragem / fiscalização realizada? Qual o número de amostras analisadas anualmente? Quais
os resultados dessa actividade? Que acompanhamento tem sido feito pela DirecçãoGeral de
Veterinária e possível actividade da ASAE nesse sentido? Em que laboratórios tem sido realizada a
análise dessas amostras? Qual a dimensão nos últimos anos das quantidades de mel importadas
da União Europeia e de países terceiros? Quais os nossos principais fornecedores? Quem são as
empresas que estão a realizar essas importações?
10. Alteração do quadro legislativo e regulamentador da apicultura
Vai o Governo realizar alterações ou modificações significativas no quadro legislativo e
regulamentador da apicultura nacional? Se sim, que questões ou normas julga necessário
actualizar, completar ou modificar?