A eventual privatização da CP e da rede ferroviária nacional
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes,
Com alguma surpresa e algum espanto, começo por registar que não há, da parte da maioria parlamentar do PS, qualquer palavra a dizer sobre a matéria importantíssima para o presente e o futuro do País que representa o assunto que V. Ex.ª trouxe a este Plenário, que é o do transporte ferroviário e o serviço público que é prestado, e deve ser defendido, em todo o País e que é ameaçado com estas medidas anunciadas pelo Governo PS.
Não queríamos, pois, deixar de valorizar e sublinhar a importância da sua intervenção e da matéria que suscitou neste Plenário.
Quero destacar, em particular, a situação que está criada com o Decreto-Lei que há poucos dias foi publicado por este Governo, que avança para a alteração dos Estatutos da CP no sentido da consagração de uma política de verdadeiro desmembramento da CP enquanto empresa. É que o Governo não se limita a dividir a empresa em unidades de negócio, vai ao ponto de admitir que as mesmas unidades de negócio podem vir a ser subconcessionadas pela CP a empresas privadas. Como se o País não tivesse já a experiência concreta do que foi a concessão a privados, nomeadamente no Eixo Ferroviário Norte-Sul, o chamado «comboio da ponte», e o que isso significa para os utentes, para as populações e, até, para o próprio Orçamento do Estado!!
Neste caso, aparece esta perspectiva de a CP entregar as linhas à gestão privada.
É o prosseguimento da política do PSD e do CDS, das parcerias e acordos com municípios e outras entidades.
É, inclusivamente, a gestão à la carte da segmentação regional do País em termos de contratos de serviço público no âmbito do transporte ferroviário.
A pergunta, muito concreta, que colocamos ao Sr. Deputado (e convidamo-lo a ter também aqui uma palavra de reflexão sobre a experiência concreta que o País tem tido) é a seguinte: com este Governo e com esta política de favorecimento dos interesses privados, em detrimento do serviço público, das populações e do desenvolvimento nacional - vide o que se passou com o serviço postal e com os CTT e os escândalos a que temos vindo a assistir pela entrega aos privados e pelas subconcessões por parte da própria empresa CTT -, no caso concreto, estamos ou não perante uma perspectiva muito preocupante para o próprio desenvolvimento harmonioso e integrado do nosso território relativamente a esta «espinha dorsal» para o nosso País, que é, de facto, o serviço ferroviário numa rede integrada coerente e numa perspectiva de desenvolvimento?
