Depois do anúncio da concessão à empresa pública ANA da gestão do sistema aeroportuário português - numa operação que envolveu um encaixe de 800 milhões de euros para disfarçar o défice de 2012 e de 400 milhões para disfarçar o défice de 2013, à custa do endividamento da empresa junto da banca - foi anunciada a privatização da empresa, com a venda de 95% do Grupo ANA à multinacional francesa VINCI.
A entrega da ANA - uma das medidas que consta do programa UE-FMI - significa a expropriação do país de um instrumento fundamental para o seu desenvolvimento económico soberano. Políticas e opções estratégicas para o desenvolvimento nacional (e, em particular, para sectores como o turismo ou empresas como a TAP) passam, assim, a estar subordinadas aos interesses desta multinacional, de maximização dos dividendos dos seus accionistas. O aumento brutal das taxas aeroportuárias no Aeroporto de Lisboa, já anunciado, é bem exemplo dos perigos que esta decisão encerra.
Ademais, os 3 mil milhões de euros de encaixe conjuntural que esta venda permite devem ser comparados com o que os cofres públicos perderão de forma estrutural. Recorde-se que nos últimos dez anos a ANA representou um encaixe de 2 mil milhões de euros entre as receitas que entregou e o investimento público que assumiu.
O carácter profundamente lesivo do interesse nacional desta decisão, a concretizar-se a privatização, tornará incontornável no futuro a necessidade de reverter esta empresa ao sector público e ao país.
Em face do exposto, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre o seguinte:
1. Como justifica a imposição desta importante perda estrutural de receitas para o Estado português, a troco de um encaixe conjuntural muito inferior?
2. Como justifica esta imposição à luz da suposta neutralidade do Tratado no que respeita à propriedade privada ou pública de empresas como a ANA?
3. Que avaliação foi feita do impacto para o país, e em particular para sectores como o turismo, de uma errada política de taxas e de investimento, que os futuros donos da empresa venham a desenvolver?
4. Em que países da UE a gestão dos aeroportos mais importantes do país é privada e em que países é pública?
