Está em curso o processo de privatização dos CTT. Com mais esta privatização, em que se prevê alienar 70% do capital de mais uma empresa estratégica e rentável, o governo português espera arrecadar 500,2 milhões de euros (o que corresponderá a cerca de 0,2% do montante da dívida pública).
Perguntamos à Comissão Europeia:
1. Como justifica a imposição de mais esta privatização? Tendo em conta que o Tratado é (supostamente) neutro no que respeita à propriedade privada ou pública destas empresas, não deveria a Comissão respeitar esta posição de modo estrito?
2. Procedeu a alguma avaliação do impacto da privatização dos CTT em termos de perda estimada de receitas futuras por parte do estado português e de redução da sua capacidade de intervenção neste sector estratégico?
3. O que está previsto relativamente aos 30% de capital da empresa que não serão privatizados nesta fase?
4. Em que outros países da UE o estado abdicou totalmente da sua posição no sector dos serviços postais?