As privatizações levadas a cabo pelo governo português desde Junho de 2011, no contexto da vigência do programa UE-FMI, tiveram um resultado líquido para o Estado de 4492 milhões de euros.
Importa salientar que com estas privatizações o governo português alienou empresas estratégicas (EDP, REN e ANA), todas elas rentáveis, pelo que de futuro o Estado se verá privado não apenas de uma intervenção mais forte nesses sectores da economia, indutora do desenvolvimento económico e da justiça social, mas igualmente dos lucros e dividendos que essas empresas geram.
Apesar de um dos argumentos justificativos das privatizações ser a necessidade de redução da dívida pública, constata-se que o encaixe financeiro imediato destas privatizações (que, como referido anteriormente, terá como contrapartida a ausência de encaixes futuros, desde logo sob a forma de lucros e dividendos) não corresponde senão a 2% do montante da dívida pública, que estima-se ascenda a mais de 211 milhões de euros.

Assim, em face do exposto, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre o seguinte:
1. Como justifica a imposição destas privatizações? Tendo em conta que o Tratado é (supostamente) neutro no que respeita à propriedade privada ou pública destas empresas, não deveria a Comissão respeitar esta posição de modo estrito?
2. Procedeu a alguma avaliação do impacto destas privatizações, designadamente na perda estimada de receitas futuras por parte do estado português e na redução da sua capacidade de intervenção em sectores estratégicos, como resultado destas privatizações?