A XVII Legislatura iniciou-se num quadro político e institucional, que está a ser aproveitado para beneficiar os interesses dos grupos económicos e das multinacionais e para atacar os direitos dos trabalhadores, as funções sociais do Estado e os valores da liberdade e da democracia, comprometendo o interesse e a soberania nacionais.

A constituição do Governo PSD/CDS, a par do seu programa e política, representa o prosseguimento e a intensificação da política de direita, responsável pelas crescentes desigualdades e injustiças que marcam a realidade nacional, pelo contraste entre os colossais lucros dos grupos económicos e os baixos salários e pensões, pela degradação dos serviços públicos, para alimentar o negócio privado, pela privatização de empresas e setores estratégicos da economia e pela acentuação da injustiça fiscal, pela subordinação a interesses alheios aos interesses nacionais e pela crescente dependência externa.

São opções que o Governo pretende aprofundar, designadamente a promoção de uma política de baixos salários e pensões; a alteração da legislação laboral para atacar direitos, incentivar a precariedade e a exploração dos trabalhadores e limitar o direito à greve; o assalto à Segurança Social; a privatização da TAP e da Silopor; a redução do IRC que favorece sobretudo os grupos económicos e as multinacionais; o desvio de recursos financeiros públicos para a corrida aos armamentos e para a guerra.

É particularmente revelador que, ao invés de concentrar-se na valorização do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, no combate ao aumento do custo de vida, na resolução dos problemas na saúde, na habitação ou na educação, o Governo tenha priorizado as alterações na lei dos estrangeiros e na lei da nacionalidade, para impor retrocessos, atacar direitos, promovendo a imigração ilegal, deixando os trabalhadores imigrantes à mercê da exploração e das redes de tráfico de seres humanos.

Desde o primeiro momento, o PCP afirmou a sua oposição ao programa e à política do Governo. A necessidade de romper com esse caminho de retrocesso e de avançar por uma política que responda aos problemas prementes e estruturais que afetam todos os dias a vida dos trabalhadores e dos reformados, levou o PCP a apresentar uma Moção de Rejeição ao Programa do Governo. A rejeição dessa moção e a viabilização do Programa do Governo por PS, CH e IL, revela o compromisso destas forças com as opções políticas do Governo PSD e CDS e torna-as corresponsáveis pelo agravamento dos problemas no País.

No início desta legislatura o PCP assumiu o combate à política de direita prosseguida pelo Governo PSD/CDS, denunciou as suas consequências e deu prioridade, na sua intervenção, a soluções concretas para a valorização dos salários e das pensões, o reforço dos direitos dos trabalhadores, o investimento nos serviços públicos e a garantia das funções sociais do Estado, o aprofundamento da justiça fiscal e a defesa da paz e a solidariedade com a luta pela autodeterminação do povo palestiniano, contra o genocídio que está a sofrer. Trata-se de soluções que demonstram que é possível romper com o atual rumo e que é possível uma política alternativa ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.

A valorização dos salários e das pensões é urgente, para combater a pobreza e o aumento do custo de vida, para dinamizar a atividade económica e para melhorar as condições de vida. Por isso apresentámos propostas para aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em julho de 2025 e para aumentar extraordinariamente as pensões em 2025 para garantir 5% de aumento, no valor mínimo de 70 euros. A atribuição de um suplemento momentâneo aos reformados não responde estruturalmente ao problema, pelo que o que se impõe é o aumento extraordinário do valor mensal das pensões, que se reflita nos anos seguintes.

Igualmente relevante é o reforço dos direitos dos trabalhadores para garantir melhores condições de trabalho. Neste início de mandato o PCP propôs a revogação da caducidade da contratação coletiva, sendo esta um instrumento fundamental para aumentar salários e reforçar direitos; a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores; a redução do horário de trabalho para as 35 horas sem perda de remunerações; o reforço dos direitos dos trabalhadores que trabalham por turnos e em trabalho noturno: o encerramento do comércio aos domingos e feriados e até às 22h.

Adotar soluções para valorizar os profissionais de saúde é essencial para a sua fixação no SNS e para assegurar o adequado funcionamento dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o PCP apresentou um Projeto de Lei para a valorização dos profissionais de saúde no SNS, que propõe o início dos processos de negociação coletiva para a valorização de cada uma das carreiras dos trabalhadores da saúde, a implementação da dedicação exclusiva, e a criação de um programa de regresso de profissionais de saúde para o SNS. É intolerável o sucessivo encerramento de urgências, em particular de ginecologia e de obstetrícia, pelo que tomámos a iniciativa de requerer a presença da Ministra da Saúde, para exigir respostas para resolver o problema.

Denunciámos na Assembleia da República as dificuldades no acesso à habitação, que resultam das opções políticas de sucessivos Governos de incentivo à especulação e da ausência de uma política de aumento da oferta de habitação pública. A habitação foi transformada numa mercadoria e o direito num negócio. Com o objetivo de dar combate à especulação no arrendamento o PCP propôs a limitação dos valores de renda nos novos contratos de arrendamento.

Atendendo a ausência de medidas eficazes adotadas pelo Governo, tudo indicia que o novo ano letivo vai iniciar-se com problemas por resolver, nomeadamente a falta de vagas nas creches e nos jardins-de-infância e a falta de professores. Por isso o PCP apresentou diversas iniciativas para assegurar professores a todos os alunos, propondo desde logo que o processo negocial para a revisão e valorização da carreira docente seja retomada, o alargamento de vagas nos cursos de formação de professores, a atribuição de um complemento de alojamento aos professores colocados fora da área de residência, o acesso gratuito à profissionalização aos professores com habitação própria, e o combate à precariedade. Propusemos igualmente a criação de uma rede pública de creches, com 100 mil novas vagas até 2029 e o alargamento do número de vagas da rede pública de educação pré-escolar. Propusemos ainda a implementação efetiva da educação sexual nas escolas.

Apesar de estar aprovado o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, perdeu-se uma oportunidade de solucionar definitivamente os vínculos precários na ciência. Retomamos nesta legislatura a questão e apresentámos um projeto de Lei para integrar na Carreira de Investigação Científica os investigadores nessa situação.

A valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros e da Administração Central, Regional e Local, tem de se traduzir nas suas condições de trabalho. Retomamos o Projeto de Lei que reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido, aprovado na generalidade na anterior legislatura, e que propõe a antecipação da idade da reforma, a atribuição de subsídio de penosidade, insalubridade e risco, suportado pelo Estado, a consagração de 25 dias de férias e a fixação do limite máximo de tempo de trabalho.

Atendendo à natureza das funções dos profissionais das forças e serviços de segurança, sob risco, por vezes até da própria vida, sujeitos a situações de enorme pressão e stress, o PCP apresentou uma proposta que estabelece as condições de segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança, fundamental para garantir que os profissionais se encontram nas melhores condições de saúde, físicas, psíquicas e sociais, no exercício das suas funções.

O PCP apresentou um Projeto de Lei para o reforço dos direitos associativos das associações dos militares das forças armadas, nomeadamente o direito a uma efetiva negociação e a representar os respetivos associados em matérias respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social.

Noutro plano, não podemos ignorar o flagelo da violência doméstica e apresentámos uma proposta para o reforço das medidas de proteção das vítimas de violência doméstica.

Travar o negócio ruinoso da venda do Novo Banco. Foi neste sentido que o PCP interveio, para impedir a consumação de um negócio prejudicial para o País, que não defende o interesse público e que mais uma vez deixa a fatura para o povo pagar. A solução que defende o interesse nacional é o controlo público do Novo Banco.

Avançámos com propostas de alteração ao IRS que demonstram que é possível mais justiça fiscal, aliviando a tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios, ao contrário do Governo que, com o apoio do CH e da IL, optou por favorecer sobretudo os rendimentos muito altos. O PCP propôs a atualização da dedução específica que abrange os rendimentos até ao 6.º escalão, a redução das taxas de IRC nos 1.º e 2.º escalões, que se reflete em todos os escalões, tendo em conta a progressividade do IRS e propôs o englobamento obrigatório a partir do 9.º escalão, pois não há qualquer justificação para rendimentos de capital serem tributados a valores inferiores a rendimentos de trabalho do 5.º escalão. Apresentámos também diversas iniciativas para reduzir o IVA para 6% na eletricidade, no gás natural, no gás de botija e nas telecomunicações, cujo impacto será mais expressivo em especial nas famílias com mais baixos rendimentos.

Destaque ainda para o Projeto de Resolução que recomenda o reconhecimento do Estado da Palestina pelo Governo, discutido no plenário da Assembleia da República, no passado dia 11 de julho. Não é possível ficar indiferente ao genocídio do povo palestiniano às mãos de Israel. No entanto o Governo insiste em não reconhecer o Estado da Palestina e recusa condenar o genocídio do povo palestiniano por Israel, que usa a fome como arma de guerra, impedindo a ajuda humanitária. O que se exige em cumprimento pela Constituição da República Portuguesa, é reconhecimento do “direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento”.

A intervenção do PCP na Assembleia da República é distintiva das demais pelo seu conteúdo, na defesa dos interesses dos trabalhadores e das populações. Uma intervenção que combate projetos reacionários e de extrema-direita. O PCP continuará a dar voz à realidade concreta, à vida difícil vivida pelos trabalhadores, pelos reformados e pelos jovens, em tempos de resistência, com confiança na ação e luta, determinantes para abrir caminho para uma vida melhor.