Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Educação e Ciência

Foi recentemente tornado público um Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c) do Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do princípio da igualdade no acesso à função pública.

Este Acórdão põe em causa a forma como foi organizado o primeiro concurso para professor titular, nomeadamente a exclusão de milhares de docentes do referido concurso.

A importância do concurso em causa é inegável, não só pelos efeitos directos que determinou na carreira de milhares de docentes mas também pelas repercussões que assumiu na organização da vida interna das escolas em matérias tão importantes como o processo em curso relativo à avaliação de desempenho dos docentes.

Tendo em conta que está agendada para o próximo dia 15 de Abril a vinda da Sr.ª. Ministra da Educação à Comissão de Educação e Ciência, o PCP propõe que seja solicitado à Sr.ª Ministra um cabal esclarecimento da situação exposta, designadamente no que se refere aos procedimentos a adoptar para corrigir os efeitos resultantes da aplicação da norma agora declarada inconstitucional.

Com os melhores cumprimentos,

Os Deputados,

João Oliveira, Miguel Tiago

N/Ref. 24566-977/INPA/08