Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Director do Hipermercado Jumbo de Aveiro, estará a coagir os trabalhadores para assinarem um abaixo-assinado que reclama a abertura dos Hipermercados aos Domingos e Feriados, dizendo aos trabalhadores que é melhor assinarem o referido documento porque caso a loja seja obrigada a fechar terá que haver um reajuste do quadro de pessoal (despedimentos) e vai mais longe dizendo aos trabalhadores que depois de perderem o trabalho não venham dizer que são a favor de trabalhar nos domingos e feriados.

Nos termos do Decreto-Lei n.º111/2010, de 15 de Outubro, os municípios terão até dia 12 de Abril para elaborar ou rever os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prevendo uma decisão sobre a abertura das grandes superfícies aos domingos. O abaixo-assinado que a empresa está a promover visa pressionar precisamente decisores autárquicos para que seja permitida a abertura das grandes superfícies comerciais ao domingo, com o suposto argumento de que os trabalhadores estarão de acordo.

Não obstante, a Câmara de Aveiro já anunciou que deverá em breve tomar uma decisão sobre esta questão, estando a recolher pareceres junto de várias entidades. Em declarações à imprensa, o vereador dos Mercados e Feiras afirmou que a "grande maioria" dos pareceres que já receberam é "desfavorável" à abertura dos hipermercados ao domingo. "Recebemos também um ofício de uma comissão de trabalhadores de uma grande superfície que também está contra", acrescentou. Recentemente a Associação Comercial de Aveiro também promoveu um abaixo-assinado contra a abertura das grandes superfícies comerciais no concelho de Aveiro aos domingos, que foi subscrito por mais de mil e trezentas pessoas. Torna-se urgente que se averigue esta pressão inaceitável e ilegal, desrespeitadora dos mais elementares direitos laborais e de personalidade dos trabalhadores do Jumbo de Aveiro.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeadamente através da ACT o seguinte:

- Que medidas, nomeadamente inspectivas pretende tomar a ACT para averiguar a situação denunciada?
- Que medidas urgentes tomará para repor a legalidade e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, sancionando a entidade patronal se for o caso?