No dia 30 de Julho passado uma delegação do PCP encontrou-se com a AIB - Associação dos Industriais do Bacalhau, na sua sede na Gafanha da Nazaré, procurando responder as preocupações que a Associação tinha feito chegar ao Secretário-geral do PCP em 19 de Maio.
O sector, segundo dados de 2009, é responsável por cerca de 1750 empregos directos e um volume de negócios anual da ordem dos 400 milhões de euros.
Sendo que o bacalhau processado com origem na frota portuguesa responde hoje a não mais de 5% do consumo nacional, a fileira da salga e secagem ocupa mão-de-obra e incorpora tecnologia portuguesa. Por outro lado, as exportações cresceram nos últimos anos, representando hoje cerca de 60 milhões de euros.
Do diálogo realizado resultam, entre outras, duas grandes preocupações:
(i) Os elevados custos dos factores de produção, onde são destacados os custos energéticos - electricidade, gás natural e combustíveis, estes com repercussão nos custos logísticos e de transporte e na própria viabilidade da frota pesqueira. Acrescentam o grande constrangimento que são as condições de acesso ao financiamento bancário, que afecta de forma crítica o sector, ((estrangulando as suas tesourarias, impossibilitando-as de aprovisionar a matéria-prima necessária ao regular abastecimento do mercado)).
(ii) A concorrência desproporcionada, e quantas vezes desleal, do bacalhau importado da Noruega. Nos Últimos três anos, a quota de mercado das empresas norueguesas em Portugal duplicou, representando em 2010 um valor aproximado de 50%, com consequências no valor acrescentado bruto nacional e no nível de emprego. Esta concorrência acentua a sobrecapacidade hoje instalada face a procura nacional, mesmo se as unidades industriais são modernas, cumprem todos os requisitos higio-sanitários e estão a caminho de cumprir igualmente todas as imposições de ordem ambiental.
Tal é o resultado de uma conjugação de factores negativos para a produção nacional:
a) O papel dos grupos da grande distribuição nacional que, abastecendo-se directamente na Noruega, determinam os preços, pressionando-os em baixa, com «compressão violenta» das margens do sector transformador nacional! Por outro lado, algumas dessas cadeias de retalhistas procedem a sistemáticas manipulações de preços, anunciando preços de bacalhau com certa classificação comercial, que depois praticamente não está disponível nas áreas de venda, acabando por condicionar a oferta da concorrência e «esmagar» os preços a saída da indústria;
b) O atraso na publicação da legislação que substituirá o actual Decreto-Lei n.? 2512005, de 28 de
Janeiro, que regula as condições de comercialização do bacalhau salgado seco, o que continua a dificultar o combate a irregularidades nas condições de venda, nomeadamente em termos de grau de humidade e classificação, não ajudando a fiscalização de mercadoria importada que, em geral, não cumpre as normas exigidas a produção nacional;
c) As já referidas dificuldades no acesso ao crédito bancário e as suas implicações na obtenção de matéria-prima necessária para o regular abastecimento do mercado nacional.
Duas questões foram ainda referidas. O impasse na aplicação do projecto resultante do trabalho da Universidade de Aveiro, validado pela ARH do Centro (após reunião da ARH Centro, SIMRIA, Administração do Porto de Aveiro, AI6 e Universidade), para o tratamento dos efluentes da indústria, por conduzir a tarifas dessa operação incomportáveis pela indústria. Assim, grande parte das empresas está a fazer um pré-tratamento (filtragem de resíduos) e a descarregar provisoriamente na Ria!
A necessidade de os serviços regionais do Ministério da tutela (Ministério da Agricultura) estarem próximos e terem capacidade para responder e decidir sobre as solicitações da indústria. Hoje, a delegação do Ministério na Gafanha não tem condições de resposta, obrigando o sector a ir a Castelo Branco!
Também lembrados os problemas da aplicação do PROMAR no sector, a necessária existência de um interlocutor forte ao nível do Governo para a área da pesca e produtos do mar e a exigência de uma atenção críticas as pplíticas comunitárias, para que cumpram uma ((cobertura eficaz às reais necessidades do País e dos agentes económicos nacionais interessados nesta fileira específica».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Anricultura. do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como avalia o Governo os problemas atrás descritos, apontados pela AIB?
2. Que medidas serão consideradas no plano energético que permitam baixar os custos unitários de produção, pela redução da factura energética do sector?
3. Qual é a avaliação que resulta da intervenção da ASAE na fiscalização do mercado retalhista do bacalhau? Quantos autos foram levantados? Que avaliação há relativamente ao comportamento da grande distribuição na importação e comercialização de bacalhau?
E no nível qualitativo e de preços do bacalhau importado?
4. Que fiscalização tem sido feita pela DGV relativamente ao bacalhau importado da Noruega?
5. Quando vai ser formalizada em Diário da República a revisão do Decreto-lei n.Q 2512005, de 28 de Janeiro, que há muitos meses está pronto para publicação? Que razões explicam o atraso na publicação?
6. Que apoio está ou vai ser dado para a criação e publicitação de uma marca chapéu para o ((bacalhau português)), projecto que a AIB tem em mãos? (Foi referido que a NORGES gasta 2 milhões de euros na publicidade da grande distribuição na comercialização do bacalhau norueguês)
7. Que consideração pode fazer o Governo sobre o problema do tratamento dos efluentes e a possível concretização do projecto apresentado pela Universidade de Aveiro? É ou não possível apoiar esse projecto com verbas do QREN?
8. No quadro da reestruturação em curso dos serviços do Ministério, que medidas para responder as solicitações da AIB de uma proximidade e capacidade dos serviços oficiais que ligam com o sector?
9. Qual o apoio do PROMAR ao sector, em termos de projecto e valor global contratualizado? Será acilitado o uso do PROMAR, como deseja a AIB, na reestruturação financeira das empresas do sector?
10. Que perspectivas existem para que Portugal, no quadro das negociações comunitárias ou
bilaterais com países não perlencentes a União Europeia, veja reforçadas as suas quotas para a pesca do bacalhau, permitindo atenuar a elevada importação de peixe fresco?