(projeto de resolução n.º 1267/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP tudo tem feito para obter, através da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao BES, os dados relativos aos desvios e operações que lesaram e destruíram o Banco Espírito Santo. A Comissão de Inquérito, pela sua própria natureza, não tem, contudo, essa capacidade, nem dispõe, por vezes, dos meios de investigação necessários. Mas se há uma conclusão que esta Comissão já pode tirar é esta: é preciso saber para onde foi o dinheiro!
O colapso do BES e do GES, portanto, de um dos maiores grupos económicos e financeiros do País, veio mostrar que a chamada «supervisão bancária» não passa de uma farsa, montada com grande ardil, para esconder o que é, na verdade, uma armadilha.
Dizem-nos que podemos confiar nos bancos, porque os bancos são supervisionados. E dizem-nos mais: que tudo está bem com este ou aquele banco, como se passou com o BES. A troica dizia que tudo estava bem, o Banco de Portugal dizia que o Banco era robusto, o Primeiro-Ministro, a Ministra de Estado e das Finanças e até o Presidente da República afirmaram que o Banco Espírito Santo estava devidamente capitalizado, sólido e era de confiança.
Eis, no entanto, que essas afirmações se revelam nada mais do que um engodo, como se as instituições supostamente de confiança nos convidassem, afirmando que é seguro colocar o dinheiro nos bancos privados.
Contudo, as portas dos cofres desses bancos estão escancaradas e os milhares de depositantes não têm o seu dinheiro seguro.
O BES foi alvo de um assalto ao longo de décadas, tendo entrado numa fase frenética nos seus últimos meses de vida, com recurso a contas bancárias ou veículos em paraísos fiscais e a uma miríade de empresas e de operações utilizadas em esquemas circulares de financiamento, para falsificação de lucros ou ocultação de passivo. E continuaremos expostos a assaltos deste tipo, enquanto a banca estiver sob o controlo de grupos privados que se fiscalizam a si mesmos, enquanto for possível estabelecer relações comerciais e profissionais com os chamados «offshore», que funcionam como lixívia para branquear o rasto do dinheiro, enquanto os chamados «conglomerados mistos» existirem e enquanto os altos quadros circularem entre auditores internos, auditores externos, consultores, bancos e supervisores.
Neste caso concreto do BES e do GES, a República deve estar integralmente preparada para ser ressarcida dos prejuízos gerados pela atividade criminosa de grupos monopolistas e identificar cada um dos indivíduos ou entidades que tenham sido, ao longo dos anos, beneficiados pelo autêntico assalto ao BES.
Independentemente do trabalho da Comissão de Inquérito, que ainda decorre, ninguém pode, em consciência, opor-se à proposta do PCP: criar uma entidade técnica para apurar, até ao último euro, quem andou, de facto, a viver acima das suas possibilidades, quem recebeu os ganhos da pilhagem.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A Sr.ª Deputada Teresa Anjinho não aceita que o PCP acuse o PSD e o CDS de estarem a tentar centrar e personificar os problemas que se vieram a verificar no BES.
Disse aqui, simultaneamente, que não aceita que se reconheça que este seja um problema que está relacionado com a estrutura do sistema. Ou seja, não aceita que seja um caso isolado, mas também não aceita que seja uma questão sistémica e da natureza do próprio sistema capitalista.
Tem de escolher, Sr.ª Deputada. Não pode tentar dizer que é um caso isolado para dizer que não é sistémico e, depois, dizer que não aceita que lhe critiquem essa opinião quando não está disponível para a assumir.
Da parte do PCP — aliás, todos os partidos referiram-no —, não podíamos estar mais de acordo com a necessidade de reforçar os meios quer humanos, quer técnicos, quer legislativos do Banco de Portugal.
No entanto, a questão com que estamos confrontados é a de uma intervenção que tem de ser o mais ágil possível e que deve munir a República e os órgãos da República da informação suficiente e necessária para ser ressarcido do dinheiro que, inclusivamente, foi chamado a colocar para tapar os buracos provocados pelos desvios.
E, Srs. Deputados, não se trata de investigação criminal, não se trata tampouco de processo criminal.
Da parte do PCP, não temos nenhum problema em rever-nos na afirmação de «à justiça o que é da justiça, ao Parlamento o que é do Parlamento». Mas, Srs. Deputados, o Estado deve chamar a si a capacidade de saber para onde foi o dinheiro, sem prejuízo de deixar à justiça a punição, ou não, daqueles que tenham praticado os atos entretanto identificados. Para isso é preciso saber para onde foi o dinheiro, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho!
Já vimos que estamos todos muito amigos, todos muito unidos numa comissão de inquérito, mas, afinal, quando chega altura de tirar as conclusões e de querer saber para onde foi o dinheiro, já há umas tibiezas injustificáveis.
Srs. Deputados, sobre a antecipação das conclusões da Comissão de Inquérito, o PCP já tirou algumas conclusões — é verdade, claro! E não fazemos questão que o PSD e o CDS-PP também as tirem. Sabemos que não tirarão conclusões iguais às do PCP; certamente, e ainda bem, porque isso também nos distingue, nem queremos com isto antecipá-las, Srs. Deputados, pelo simples facto de que uma comissão de inquérito não tem natureza criminal e não vai fazer uma investigação, nem tem os meios nem a capacidade de investigar até ao ponto de detetar quem foram os beneficiários finais destas transações.
É, portanto, necessário criar uma resposta para saber novamente a resposta à pergunta: «Para onde foi o dinheiro?».
Para terminar, Sr. Presidente, em resposta à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, direi que é evidente que é preciso tomar medidas que se situem no campo da prevenção para não permitir que estes problemas se venham a verificar.
Já nos disseram que não ia acontecer outra vez, depois do BPN, depois do BPP, depois do BCP, depois do Banif, enfim, depois de todos aqueles casos em que a intervenção do Estado já foi necessária, e eis que o terceiro maior banco privado português rebenta precisamente nas mãos dos contribuintes.
Portanto, Sr.ª Deputada, também por isso mesmo, amanhã, o PCP apresenta nesta Assembleia um projeto de resolução e um projeto de lei para impedir as relações e as transações comerciais e profissionais com offshore, no sentido de acabar com o uso desses expedientes para escapar às responsabilidades com o branqueamento de capitais, com o desvio e fraude fiscal.