A Proposta de Lei em apreço, tal como foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, surgiu como um diploma muito específico, com duas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental.
Ambas as alterações pretendem dar mais margem de manobra ao Governo: uma permitindo mais tempo para entrega da Lei das Grandes Opções, em situações que não correspondam ao calendário regular de funcionamento institucional; outra diminuindo as limitações da atual gestão orçamental em duodécimos, permitindo que o Governo tenha mais áreas em que pode aumentar despesa caso esteja esse regime em aplicação – como agora ainda sucede.
À partida, tais alterações, de tão específicas e localizadas, permitiam que a discussão em Plenário fosse agendada… como foi! De uma forma excecionalmente expedita, sem debate na comissão parlamentar, com o esmagamento de prazos para apresentação de propostas. Tudo muito rápido e simples, porque simples era a proposta de lei.
Eis senão quando aparece a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS ao diploma do Governo. E novas questões são suscitadas.
O papel do Conselho de Finanças Públicas. A “avaliação regular” publicada pelo CFP e avaliação “ex-post” que deve estar incluída. A deteção de “discrepância significativa que afete as previsões macroeconómicas” e as medidas que se devem seguir.
Mas mais: a conjugação do Programa de Estabilidade com a Lei das Grandes Opções, constituindo “o quadro orçamental de médio prazo, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes”, amarrando ainda mais as opções da Assembleia da República a uma subjugação às imposições da Comissão Europeia.
Estas e outras questões de substância, que não cabem sequer nos três minutos que temos, vêm mudar completamente o próprio debate do que está em causa neste processo – e como é evidente, fosse a proposta inicial do Governo e não teria havido consenso nenhum para agendar desta forma o debate e a votação desta matéria.
Quanto à boa-fé no agendamento de propostas legislativas, estamos esclarecidos e está o Governo apresentado.
Senhor Presidente, Senhores Deputados,
É preciso recusar conceções e propostas avulsas que sirvam para aprisionar o enquadramento de opções orçamentais em categorizações setoriais mais ou menos simbólicas ou mediáticas.
É preciso assumir uma visão integrada, coerente, do Orçamento do Estado e do seu processo legislativo.
Também por isso reafirmamos que é necessário ter em conta uma perspetiva, não de hierarquização – mas de articulação entre o processo orçamental e o debate das chamadas Grandes Opções. E por isso mesmo reiteramos que o momento da discussão da Lei das Grandes Opções deve coincidir com o debate do Orçamento do Estado – sem lógicas de factos consumados, sem a limitação da iniciativa parlamentar.
É por isso que não votaríamos a favor da proposta de lei tal como estava apresentada pelo Governo. Porque divergimos deste critério de debate de Opções primeiro e Orçamento depois.
Mas esta manobra na vigésima quarta hora, com o Grupo Parlamentar do PS a propor estas alterações ao diploma, merece não só a crítica, mas a oposição e o voto contra do PCP.
