Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

A decisão de retirar da lista negra estas três jurisdições é uma decisão política que deve ser sindicada e, ao trazer este debate ao Parlamento, o PSD possibilita também que se esclareçam todos os motivos que estiveram na base dessa decisão.

Uma primeira questão que deve clarificada pelo Sr. Secretário de Estado é a de saber se há ou não uma contradição entre o parecer da Autoridade Tributária, que dá nota de que se deve promover o alinhamento entre a lista negra portuguesa e os critérios da OCDE, da fase 2 de reavaliação da OCDE, e se esta é ou não uma decisão do Governo que corporiza essa reavaliação que a OCDE promove.

Mas todas as outras questões que estão na base desta decisão devem ser escrutinadas.

Apesar de ser importante o documento que o Governo enviou à Assembleia da República, assim como os esclarecimentos que hoje aqui prestou, é ainda importante detalhar e compreender exatamente os motivos desta decisão e as garantias que o Governo tem de que há cumprimento e fornecimento de informação por parte das jurisdições que foram agora retiradas da lista negra.

O ideal era que não houvesse lista negra, o ideal era que não houvesse offshore e que não houvesse jurisdições que não cooperam com outras jurisdições.

Mas é preciso ter a certeza de que, quando tiramos uma jurisdição da lista negra, há verdadeiros e fundamentados motivos e garantias para o fazer com segurança e com confiança nessa jurisdição.

A questão fundamental, política, que continuamos a debater é a do offshore e do paraíso fiscal. Srs. Deputados, não podemos deixar de denunciar a hipocrisia do PSD e do CDS, os partidos que promoveram ativamente uma sangria de recursos do País sem olharem para ela, sem olharem para 10 000 milhões de euros que saíam do País para territórios da lista negra, e que estão agora escandalizados com uma alteração à lista negra. O território para onde foi a maior parte dos 10 000 milhões de euros, o Panamá, era da lista negra, Srs. Deputados.

O PSD e o CDS hoje certamente quererão perder o lastro de partidos dos offshore, porque foi isso que, de facto, promoveram enquanto estiveram no Governo.

Continua a haver um problema para resolver, que tem a ver com as jurisdições não cooperantes, e o PCP propôs nesta Assembleia que fossem proibidas as transferências e as relações comerciais com essas jurisdições. Como votarão o PSD e o CDS, e também o PS? Como votarão estes partidos?

Devemos ou não proibir que haja relações com territórios que não nos fornecem informação sobre as operações com eles realizadas?

O PCP acha que não e, por isso mesmo, propõe que esta proposta, tal como a outra que apresentou, sejam votadas na próxima semana, na Assembleia da República, no grupo de trabalho que as tem vindo a trabalhar.

A outra proposta, Srs. Deputados, talvez ainda mais importante — e na qual era essencial saber como votarão o PSD e o CDS —, vai no sentido de os lucros serem tributados em Portugal sempre que aqui sejam gerados.

Se uma empresa trabalha aqui e se é aqui que gera dividendos, é aqui que eles devem ser tributados, para impedir também que haja sangria de recursos para os offshore legais.

E dessa sangria de recursos não falaram, não falaram dos milhares de milhões de euros que fogem para Malta, para o Luxemburgo, para a Holanda, offshore legais dentro da União Europeia.

Portanto, Srs. Deputados, só há duas propostas que resolvem essa matéria: proibir as relações com offshore não cooperantes e taxar em Portugal aquilo que é feito e produzido em Portugal.