Interpelação sobre precariedade laboral e social
Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade,
1,2 milhões é a estimativa de trabalhadores com vínculos precários.
São trabalhadores que, sendo explorados como os restantes, têm uma situação de maior fragilidade no vínculo e nos seus direitos. O Governo já dispõe dos mecanismos de combate ao trabalho precário, mas não o faz por opção política.
A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é um instrumento importante para o combate à precariedade. Hoje, a ACT tem 280 inspectores, o quadro é de 533 e os rácios internacionais recomendam 750 inspectores.
Há, assim, um grave problema de recursos humanos que o Governo não resolve. Os 100 inspectores prometidos há mais de um ano atrás ainda não estão ao serviço e não resolvem o problema. Importa até saber quantos inspectores saíram, entretanto, do serviço.
Mas a ACT tem um outro problema, Sr. Ministro: é a orientação dada para que esta tenha uma atitude auto-reguladora. Em vez de exercer a sua autoridade, em vez de punir o trabalho ilegal, a ACT tem, em muitos casos, uma agradável conversa com o patrão e fica tudo na mesma.
Sr. Ministro, para irmos ao concreto, dou-lhe um exemplo: o da PT-Contacto, no Porto - 300 trabalhadores, todos com contrato de trabalho temporário. Os trabalhadores nem sequer conhecem as empresas de trabalho temporário, é a PT que promove os contratos de trabalho temporário de um mês ou de 15 dias. 20 trabalhadores intentaram uma acção judicial para exigir vínculo estável. Sabe o que lhes aconteceu, Sr. Ministro? Foram todos despedidos.
A ACT foi chamada a intervir, esteve no local e nada fez. É este o estado em que se encontra a inspecção do trabalho.
Sr. Ministro, deixo-lhe duas perguntas: está disposto a reforçar os meios da ACT e a promover um concurso para inspectores já no próximo ano, dado que os 100 existentes não chegam? Está disposto a aprovar um plano nacional de combate ao trabalho precário, com meios e recurso suficientes?
O PCP tem ideias e propostas concretas para declarar guerra ao trabalho precário. Nós estamos preparados para esse combate, o Governo é que parece não ter a mínima vontade de enfrentar o patronato.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro,
Vou dar dois exemplos de uma preocupante realidade.
O primeiro exemplo é o da Yazaki Saltano, que já empregou 3000 trabalhadores, recebeu 7 milhões de euros em apoios e agora anuncia o despedimento de 400 trabalhadores, sendo que se prepara ainda para deslocalizar a sua produção para outros países para aí receber novos apoios comunitários.
Entretanto, deixa os trabalhadores sem emprego, agravando os graves problemas de desemprego que se vivem no distrito do Porto.
O outro exemplo é o da Delphi. Esta empresa é novamente notícia. Desta vez, são despedidos 500 trabalhadores. Importa referir que este despedimento vai ter importantes impactos sociais no distrito de Portalegre.
Sr. Ministro, apesar de várias vezes avisado através de perguntas do PCP, o Governo não evitou estes despedimentos. Importa saber que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar estes postos de trabalho.
Sr. Ministro, Portugal não precisa deste investimento estrangeiro de «sanguessuga»! Precisa, isso sim, de um investimento sério e responsável. Até quando vai o Governo, juntamente com a União Europeia, pactuar com este investimento «sanguessuga», Sr. Ministro? Que garantias vai o Governo exigir a estas multinacionais que queiram investir em Portugal para que estas situações não voltem a acontecer?
Aproveito os 30 segundos que me restam, Sr. Ministro, para referir o seguinte: temos vários exemplos de precariedade na Administração Pública. Soubemos agora mesmo que há 40 trabalhadores, altamente qualificados, do Ministério dos Negócios Estrangeiros a trabalhar a recibos verdes para tarefas permanentes.
Não recebem há dois meses, vivem sob a ameaça do desemprego. Diga lá, Sr. Ministro, o que pensa disso.
Diga lá se considera que isto é um exemplo que um Governo deve dar para com a sociedade portuguesa.
