Interpelação sobre precariedade laboral e social

Sr. Presidente,

Sr. Ministro,

A precariedade no trabalho é uma praga social que se está a alargar em Portugal, envolvendo situações de contratos a termo, trabalho temporário, falsa prestação de serviços, «recibos verdes», bolsas de investigação e estágios profissionais também em grande medida falseados e, muitos deles, não pagos.

A precariedade é uma situação insustentável para a generalidade dos jovens trabalhadores portugueses.

Desenvolve uma profunda instabilidade e incerteza, com alternância entre períodos de trabalho precário e desemprego, em muitas situações por largos anos; conduz a baixos salários e remunerações e à não aplicação de direitos; provoca instabilidade na vida, com dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso à habitação e condicionamento das opções de organização da vida familiar; prejudica o desenvolvimento do País e a elevação do perfil produtivo, só possível com mais qualificação, formação e experiência dos trabalhadores, que a precariedade impede.

Sr. Ministro, o Governo é cúmplice e dá o pior exemplo na Administração Pública. Com este Governo a precariedade não parou de se agravar.

O PCP considera esta situação inaceitável!

Apresentámos na passada sexta-feira um vasto conjunto de propostas para combater a precariedade e o trabalho ilegal, que se associa a outras já apresentadas, nomeadamente no âmbito do Código do Trabalho.

Propomos que se aplique o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo; propomos um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, para um grande esforço nacional contra estas práticas, como se fez em outra época, com sucesso, contra o trabalho infantil; propomos a integração de todos os trabalhadores da Administração Pública que aí exercem funções permanentes; propomos o efectivo reforço dos meios e da eficácia da Inspecção do Trabalho.

Sr. Ministro, este é o caminho necessário e não, de maneira alguma, o das recomendações do provedor das empresas de trabalho temporário, porta-voz do PS, para flexibilizar ainda mais as leis laborais.

Qual é, afinal, a sua opção? Qual é o seu caminho? Combater a precariedade ou generalizar ainda mais esta praga social na sociedade portuguesa?

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

Ao contrário do que proclamaram os seus autores, desde que o Código do Trabalho está em vigor aumentaram os despedimentos e o desemprego e temos visto uma enorme vaga de deslocalizações de empresas.

A precariedade aumentou e tem-se generalizado a arbitrariedade patronal que, associada a uma inspecção de trabalho sem eficácia e à impossibilidade de acesso à justiça, está a criar uma situação de indignidade e de comprometimento da democracia.

Um exemplo: os trabalhadores da Sisáqua, em Sines, fizeram greve, usaram o seu piquete para impedir a violação desse direito e sofreram uma carga da GNR, que o Governo mandou com esse objectivo.

Quando a greve foi suspensa, os trabalhadores apresentaram-se para iniciar o trabalho, mas foram impedidos de o fazer e são agora alvo de um processo de despedimento por terem exercido os seus direitos. Não acha que é demais? Não acha que aqui também há a necessidade de intervenção do Governo, com os seus próprios meios?

Sr. Ministro, esta realidade ocorre por todo o lado e impõe medidas legais de reforço da protecção dos direitos dos trabalhadores e a sua efectiva aplicação.

A questão é que o Governo dá claros sinais de querer fazer o contrário.

Na Administração Pública mostra toda a sua arrogância e põe em causa direitos fundamentais. O relatório da Comissão do Livro Branco aponta para medidas que vão no sentido do reforço do poder e da arbitrariedade patronais.

É necessário alterar os aspectos negativos do Código do Trabalho. Aliás, foi nesse sentido que o PS se comprometeu e não, como agora quer, numa alteração do Código para facilitar os despedimentos individuais sem justa causa e colocar, assim, todos os trabalhadores em situação precária, ou para liberalizar os horários, baixar os salários, fazer caducar a contratação colectiva e limitar a liberdade sindical.

Sr. Ministro, basta de apostar no regresso ao passado em matéria de relações laborais! É tempo de olhar para o futuro! É tempo de dar resposta às aspirações dos trabalhadores e às necessidades do País! É, no fundo, tempo de acabar com uma política que está sintonizada e comprometida com os interesses dos grupos económicos e financeiros e das associações patronais!