Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Possíveis impactos da reabilitação energética do edificado no mercado de arrendamento

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português inclui, na sua dimensão da Transição Climática, a reforma da Eficiência Energética em Edifícios (componente 13). Uma medida que pode contribuir para a inclusão social pelo combate à pobreza energética no sector residencial e melhoria das condições de habitabilidade.

Contudo, na vigência da atual lei do arrendamento urbano, da responsabilidade de um governo PSDCDS, que de bom grado quis aceitar as pressões da UE e da troika para a sua aprovação, esta medida pode redundar em efeitos perversos.

O problema é que esta lei desprotegeu gravemente os inquilinos, tendo já motivado um número muito significativo de despejos e posto em causa o direito à habitação. Ora, a promoção de investimentos na renovação/reabilitação energética de edifícios residenciais pode levar os senhorios a invocarem “obras profundas” para impor aumentos brutais e incomportáveis nos valores das rendas e os correspondentes despejos. Uma situação ainda mais dramática no contexto sanitário que vivemos.

Pergunto à Comissão como pode garantir que os fundos da UE não vão incentivar uma onda de despejos associados a estas possibilidades de reabilitação energética do edificado

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