Considerando importante a manutenção e a necessária melhoria do acordo
com a República das Seicheles, concordamos com a apreciação que aponta
como inadequada a inclusão no texto do protocolo (que fixa as
possibilidades de pesca e sua contrapartida financeira) de
considerações sobre o estado das infra-estruturas portuárias locais e a
possibilidade de alteração de questões (inclusive quanto aos objectivos
da utilização das contrapartidas financeiras) da exclusiva competência
das autoridades das Seicheles.

De igual modo, consideramos negativa a proposta de inclusão de medidas,
como as relativas à suspensão das licenças por parte da Comissão
Europeia, que não têm em conta, nomeadamente, o respeito e a
salvaguarda das competências dos Estados-membros.

Por outro lado, continua a não estar salvaguardado o princípio de
salário igual para trabalho igual, na medida em que o acordo apenas
prevê que as condições de remuneração dos tripulantes das Seychelles a
bordo das embarcações oriundas de países da UE que beneficiarão do
acordo, não possam ser inferiores às aplicáveis às tripulações das
Seychelles que desempenham tarefas similares em embarcações deste país.