Em resposta à Pergunta 2687/XII do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150 os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos, está o Serviço de Finanças 2305, em Paredes de Coura, no interior do distrito de Viana do Castelo, que, a verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelho que terá de passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças e cumprir com as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doPSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
1.Está o Serviço de Finanças 2305, de Paredes de Coura, a ser objeto de qualquer tipo de avaliação pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
2.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas, outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço ao contribuinte”?
3.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual encerramento do serviço de finanças de Paredes de Coura?
4.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?