No passado dia 4 de Dezembro, o Conselho aprovou uma nova proposta de directiva sobre o sistema PNR (Passengers Name Record). Nesta proposta foi aprovada a possibilidade de incluir neste sistema os voos entre países da UE. Mas, mais do que isso, está previsto que não existam quaisquer regras em relação aos objectivos, em cada caso, para a recolha dos dados, o que significa que todos os cidadãos estão sujeitos ao mesmo nível de controlo e vigilância. Por outro lado, segundo a proposta do Conselho, os dados serão retidos por 5 anos e autoridades como a Europol terão acesso aos mesmos. Esta posição do Conselho é um aproveitamento do legítimo sentimento de insegurança dos cidadãos na sequência dos atentados terroristas em Paris, para levar a cabo a efectivação de uma super estrutura de vigilância que atenta contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Assim, pergunto à Comissão Europeia:

- Considera que esta posição do Conselho salvaguarda os direitos fundamentais, tal como o direito à privacidade?

- Não considera que esta decisão é totalmente contrária à opinião de diversas organizações e movimentos da UE, que se têm oposto sistematicamente a esta limitação das liberdades e garantias fundamentais?