Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Senhores Deputados,O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje, durante este debate, um Projecto de Resolução determinando a cessação de vigência do Decreto-Lei que reintroduziu as portagens na CREL. Do nosso ponto de vista, será essa a única solução justa, a única solução lógica para o ordenamento das acessibilidades na parte norte da Área Metropolitana de Lisboa, e que corresponde ao sentimento quase generalizado das populações, dos utentes e dos autarcas que se preocupam realmente com o bem-estar e a qualidade de vida dos seus munícipes.Quando em 1995 o Governo de então decidiu abolir as portagens na CREL, cumprindo aliás uma promessa eleitoral, pesou nessa decisão, segundo o preâmbulo do diploma que efectuou essa abolição, o facto da CREL ser “a única via de grande capacidade que permite aliviar a pressão no centro urbano de Lisboa do tráfego que se desloca no eixo oeste-norte, sem necessidade de penetrar na cidade”.Na verdade, a CREL corresponde a uma via estruturante decisiva para o descongestionamento dos acessos à cidade de Lisboa, na medida em que permite evitar que todo o trânsito proveniente dos concelhos de Cascais, Sintra e Amadora com destino ao norte do país e à zona norte de Lisboa seja canalizado pelo IC 19 e pela segunda circular (zonas já congestionadíssimas) e permite igualmente que as populações provenientes dos concelhos de Vila Franca de Xira, Loures e Odivelas possam aceder às zonas sul e oeste de Lisboa sem ter de passar pela A1 ou pela calçada de Carriche.A reintrodução de portagens na CREL não tem qualquer lógica do ponto de vista do ordenamento do trânsito nos acessos a Lisboa, e tem apenas como objectivo a angariação pelo Governo de recursos financeiros que lhe permitam, no curto prazo, cumprir objectivos de redução do défice público. A palavra de ordem do Governo em relação à CREL é simples: Os utentes que paguem a crise.Com esta decisão os utentes pagam a crise com língua de palmo. Quem tiver de efectuar diariamente o trajecto correspondente à CREL nos dois sentidos, desembolsa diariamente 5 euros, o que, como está bem de ver, pesa muito duramente na bolsa de uma família ao fim do mês. Quais são as consequências desta medida? Para já, uma redução de 25% da circulação na CREL. E para onde foram esses utentes? Obviamente, muitos andam no IC 19 e na 2ª circular, outros andam na A1 entre Alverca e Lisboa, outros andam na A8 a caminho da Calçada de Carriche, todos a ter de suportar os congestionamentos diários que caracterizam essas vias.Afirma o Governo que a extinção da portagem da CREL em 1996 correspondeu a uma medida eleitoralista. Direi, melhor, que correspondeu ao cumprimento de uma promessa que havia sido feita com muita insistência na campanha eleitoral e que foi objecto de um debate pré-eleitoral intenso na área Metropolitana de Lisboa. Agora, o que se pode dizer desta medida do actual Governo é que se tratou de uma medida pós eleitoralista, porque não consta de nenhum documento de campanha eleitoral do PSD ou do CDS-PP, nem do Programa do Governo.O PSD e o CDS-PP, antes das últimas eleições, prometeram muitas coisas. Prometeram baixar os impostos, prometeram melhores salários, prometeram melhores reformas e pensões. Mas não prometeram, em momento algum, repor as portagens na CREL.E ninguém esperaria que o fizesse, tendo em conta as posições que o PSD e CDS-PP manifestaram na última legislatura em matéria de portagens.A propósito das portagens na A8, até ao Bombarral, os senhores Deputados do PSD do CDS-PP, afirmaram a pés juntos que nunca teria sido intenção dos governos do PSD até 1995 onerar essa auto-estrada com portagens, na medida em que não existia uma alternativa aceitável para o acesso à região oeste. E desenvolveram, ao nosso lado, uma intensa luta contra as portagens do Oeste, que incluiu até a apresentação de uma iniciativa legislativa nesta Assembleia visando a sua abolição, e suscitou até uma iniciativa editorial da parte do actual Secretário de Estado Feliciano Duarte, que tem permanecido estranhamento silencioso em todo este processo.Importa perguntar qual são as alternativas que são oferecidas aos utentes que não queiram ou não possam pagar as portagens na CREL. As “alternativas” são conhecidas: IC 19, 2ª circular, A1, Calçada de Carriche. Ou seja: Não há alternativas. E foi precisamente por não haver alternativas que se construiu a CREL. Por reconhecer que a existência de uma circular exterior era indispensável para descongestionar o trânsito nos acessos a Lisboa e para desviar o trânsito de passagem do interior da cidade.Vem agora o Governo dizer que, como contrapartida ao pagamento de portagens na CREL serão construídas novas vias e criadas algumas alternativas de transporte que não teriam sido feitas devido à falta de portagens na CREL. Agora sim, que há portagens, é que irão avançar a CRIL, o IC 16, o alargamento do IC 19, e por aí fora.Importa dizer a esse respeito que, essas tais vias se encontram prometidas há muitos anos; que muitas delas já deveriam estar concluídas há muito, se todos os Governos cumprissem as promessas que fazem; e que nunca nenhum Governo fez depender a sua execução da imposição de portagens na CREL.O facto do Governo reconhecer que a CRIL já deveria estar concluída e não está, nem se sabe quando estará, ou sequer quando serão recomeçadas as obras do troço em falta. O facto do Governo reconhecer que o IC 16 e o IC 30 deveriam estar concluídos e não estão; o facto do Governo reconhecer que o IC 19 já deveria estar alargado e não está; o facto do Governo reconhecer que já deveria estar concluída a ligação da CREL ao nó do Carregado e não está; o facto do Governo reconhecer que já deveria estar concluído o eixo norte-sul e não está; o facto do Governo reconhecer que a linha de Sintra devia ser quádrupla até ao Cacém e não é; o facto do Governo reconhecer que já deveria existir metropolitano até à Amadora, até Odivelas e até Sacavém e não existe; são tudo razões, não para haver portagens na CREL, mas precisamente para não haver.O facto de todas estas medidas estruturantes estarem por concretizar só revela a tremenda injustiça da existência de portagens na CREL, tanto mais que o Governo está farto de saber que o dinheiro que os utentes agora pagam não tem nenhuma relação directa com essas obras mas apenas com os objectivos de cumprimento do défice público imposto pelo Pacto de Estabilidade.Até porque o reintrodução de portagens na CREL é uma medida avulsa de carácter orçamental. O Decreto-Lei de 1995, aboliu todas as portagens nos primeiros troços de auto-estrada contíguos aos dois grandes centros urbanos do país. Foram assim abolidas as portagens na CREL, no troço Porto-Ermesinde da A4 e no troço Porto-Maia da A3. Ainda bem, para os utentes e para o país, que o Governo não se lembrou de reintroduzir todas as portagens que foram eliminadas nessa altura. Seria uma tremenda injustiça. Mas o facto de só ter reintroduzido as portagens na CREL revela o carácter avulso dessa medida e a sua completa falta de lógica.O PCP considera inteiramente pertinente e adequado que não existam portagens nos primeiros troços de auto-estrada contíguos aos centros urbanos de Lisboa e do Porto e daí que considere que não devem existir portagens dentro dos limites correspondentes ao perímetro da CREL, em Lisboa, e da CREP, no Porto. È esse o sentido de um Projecto de Lei que o PCP vai entregar na Mesa da Assembleia da República e é nesse sentido que o PCP propõe a cessação de vigência do Decreto-Lei que reintroduziu as portagens na CREL. A maioria, hoje poderá opor-se, contrariando um elementar dever de justiça, e insistindo em penalizar violentamente as populações da Área metropolitana de Lisboa. Mas o PCP continuará a lutar, ao lado das populações e dos autarcas que prezam as populações que representam, contras portagens na CREL, e estamos certos que será essa a solução, num futuro mais ou menos próximo. Disse.