Declaração de Paulo Sá na Assembleia de República

Por uma nova Política Fiscal

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Ao longo dos anos, sucessivos governos do PS, PSD e CDS foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho.

Enquanto os grupos económicos beneficiam de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais, assim como de diversos instrumentos de planeamento fiscal agressivo, que lhes permitem reduzir substancialmente o valor dos impostos que entregam ao Estado, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores vai aumentando de ano para ano. Também as micro e pequenas empresas têm sido duramente castigadas por esta injusta política fiscal.

Sob a tese de impostos a mais, construíram-se as premissas para opor acriticamente a despesa pública à carga fiscal, premissas sob a capa das quais se tem fundado a política de destruição de direitos e de funções sociais do Estado. Efetivamente, quando comparada com outros países da União Europeia e da OCDE, a carga fiscal em Portugal não é excessiva, encontrando-se abaixo da média europeia. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, das famílias, dos micro e pequenos empresários e, simultaneamente, uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira.

A política fiscal levada a cabo nas últimas décadas acentuou a injustiça na distribuição da riqueza nacional. À diminuição da parcela da riqueza distribuída em salários acresce uma redução das reformas e pensões, assim como dos apoios sociais. Também os rendimentos dos pequenos empresários diminuíram em consequência de uma fiscalidade que os discrimina negativamente.

Ao longo dos anos o PCP denunciou as injustiças e iniquidades fiscais impostas por governos do PS, PSD e CDS, tendo combatido todas e cada uma das medidas fiscais que acentuaram o desequilíbrio na distribuição da riqueza, propondo alternativas para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País.

Uma nova e alternativa política fiscal, articulada com a dimensão orçamental, exige que a tributação evolua para assegurar o investimento e sustentar o financiamento das funções sociais do Estado, rompendo com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e aliviando a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo.

É exatamente esse o objetivo do Projeto de Lei que o PCP apresentará hoje na Assembleia da República: desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, e obrigar o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado.

Relativamente à desoneração fiscal dos trabalhadores e das famílias.

Em sede de IRS, propomos a criação de 10 escalões de tributação do rendimento, reduzindo de forma significativa a tributação dos baixos e médios rendimentos. Eliminamos a sobretaxa extraordinária. Aumentamos as deduções à coleta para os rendimentos baixos e médios. Aumentamos o montante a abater ao rendimento a coletar, isentando do pagamento do imposto os cidadãos com rendimentos muito baixos. Generalizamos o princípio do englobamento dos rendimentos, para garantir que a tributação incide sobre o rendimento real.

Em sede do IVA, reduzimos a taxa normal de 23% para 21% e propomos um cabaz de bens essenciais taxados a 6%, os quais incluem a energia elétrica, o gás natural e o gás de botija.

Em sede de IMI, mantemos a cláusula de salvaguarda.

Em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente às pessoas de muito baixo rendimento, alargamos a isenção de IMI, estendendo-a aos cidadãos com elevado grau de deficiência.

Relativamente à desoneração fiscal das micro e pequenas empresas.

Em sede de IRC, criamos uma taxa de 12,5% para lucros inferiores a 15.000 euros. Eliminamos o pagamento especial por conta, assegurando a sua devolução sem custos para as empresas que não paguem IRC, enquanto este se mantiver. Alargamos ainda a possibilidade de recurso a um regime simplificado associado à introdução de coeficientes técnico e científicos para apurar o rendimento.

Em sede de IVA, generalizamos o IVA de caixa nas relações com o Estado e alargamos o atual regime de IVA de caixa a todas as micro empresas que o pretendam. Repomos a taxa de 13% para a restauração e reduzimos o IVA da energia elétrica e do gás natural para 6%.

Paralelamente a estas propostas de desoneração fiscal dos trabalhadores, das famílias e das micro e pequenas empresas, avançamos com um conjunto de propostas visando uma tributação mais adequada dos lucros dos grandes grupos económicos e das grandes fortunas e o combate à especulação financeira.

Em sede de IRC, repomos a taxa normal de 25% e criamos uma nova taxa de 35% para lucros acima dos três milhões de euros. Propomos ainda um conjunto de normas que impedem o planeamento fiscal por parte dos grandes grupos económicos e financeiros e estabelecemos o princípio da utilização dos resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC.

Em sede de IRS, aumentamos a taxa do imposto para os rendimentos muito elevados, tributando os rendimentos coletáveis entre 105 mil e 152 mil euros a uma taxa de 50%, os rendimentos entre 152 mil e 500 mil euros a uma taxa de 60% e acima de 500 mil euros a uma taxa de 75%.

Em sede de IVA, criamos uma nova taxa de 25% para bens e serviços de luxo.

Em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais, propomos o fim de todos os benefícios ao offshore da Madeira e aos fundos de investimento, bem como o fim da isenção de 50% do IMI e do IMT pago pelos fundos imobiliários.

A par destas medidas, propomos ainda medidas para uma mais efetiva taxação do grande capital, nomeadamente, o Imposto sobre Transações Financeiras, abrangendo as transações em mercado regulado, em mercado não regulado e fora do mercado, consignando parte da receita deste imposto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e o Imposto sobre Património Mobiliário, incidindo sobre as participações de capital nas empresas e títulos financeiros como poupanças, títulos de dívida privada e outros instrumentos financeiros associados à especulação, tributando o património a partir dos 100 mil euros.

Por fim, propomos que a contribuição sobre o setor bancário deixe de estar consignada ao Fundo de Resolução da banca.

Estas propostas do PCP traduzem-se num acréscimo da receita fiscal, garantindo o adequado financiamento das funções sociais do Estado, ao mesmo tempo que aliviam a carga fiscal sobre os trabalhadores e os reformados e sobre as micro e pequenas empresas. Estas propostas do PCP dão expressão a uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do país.

Proposta do PCP
(valores em milhões de euros)

Redução de impostos para os trabalhadores e para as famílias

Redução da receita do IVA = -1.250
Redução da receita do IRS = -4.250
Total estimado da redução da receita = -5.500

Aumento da receita fiscal pela tributação do grande capital

Aumento da receita do IRC = +3.130
Imposto sobre Património Mobiliário = +2.280
Imposto sobre Transações Financeiras = +3.900
Total estimado do aumento da receita = +9.310

IMPACTO DA PROPOSTA DO PCP = +3.810

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