(projeto de resolução n.º 355/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
É uma enorme operação de diversão política e também uma enorme desfaçatez o PSD vir defender o comércio justo. Não é, sequer, peso na consciência ou boas intenções, mas «lágrimas de crocodilo» pela nossa economia, pela nossa competitividade, pelas nossas empresas.
Comércio justo, Srs. Deputados, num mundo de troca desigual, de total domínio do comércio pelas grandes multinacionais, pelas grandes potências, um comércio sujeito aos movimentos especulativos dos mercados do futuro, como sucede com a produção agrícola, de produtos estratégicos, sujeitos à bolsa de Chicago?!
Comércio justo, Srs. Deputados, com uma Organização Mundial do Comércio que trata a produção alimentar e de medicamentos como vulgares mercadorias, como se delas não dependesse a vida e a morte de milhões de seres humanos neste mundo?!
Comércio justo, Srs. Deputados, então, por que não no mercado único europeu?! Ou os Srs. Deputados acham que é comércio justo para as nossas empresas, no presente momento, terem das energias mais caras da União Europeia, não terem crédito ou terem crédito a taxas de juro elevadíssimas, quando as empresas alemãs e holandesas têm taxas de crédito negativas ou quase e têm ajudas do Estado muito maiores?!
É comércio justo para os nossos agricultores, os agricultores alemães e holandeses, e de todos os outros países do centro da Europa, terem ajudas ao rendimento que são duas, três, quatro vezes as ajudas ao rendimento dos agricultores portugueses?! É isto comércio justo, Srs. Deputados?!
Asseguram comércio justo, Srs. Deputados, as negociações bilaterais da União Europeia com países terceiros em que as principais produções nacionais, como a agricultura, a pesca e a indústria, são moeda de troca para favorecer os produtos de alta tecnologia dos países do centro da Europa?!
Qual é a posição do PSD sobre o acordo celebrado entre a União Europeia e Marrocos, que tão gravemente prejudica as nossas pescas e a nossa agricultura, nomeadamente a hortifruticultura e a produção de tomate, que é essencial no nosso País?!
Qual é a posição do PSD face ao que está a acontecer com as negociações do Mercosul, que podem destruir fileiras inteiras da agricultura portuguesa?!
Votos piedosos e piedosas intenções de quem abdicou do direito de veto nas decisões comunitárias e entregou o comércio externo de Portugal, em sucessivos tratados, inteiramente nas mãos da Comissão, isto é, nas mãos das grandes potências da União Europeia!
Comércio justo?! Sim, Sr. Deputado, o PCP defende o comércio justo! Mas tal exige um mundo de justiça, de paz e de cooperação entre os povos e não um comércio internacional sujeito ao comando imperial das grandes potências, com os Estados Unidos e a União Europeia à cabeça, e aos interesses do capital financeiro e multinacional.