Um dos aspectos reconhecidamente mais polémicos do Tratado Transatlântico de Comércio e Investimentos (TTIP) que está a ser negociado entre a UE e os EUA – e que mais oposição tem merecido por parte de centenas de organizações e milhões de cidadãos nos vários Estados-Membros – é o mecanismo de resolução de litígios Estado-Investidor (ISDS, na sigla inglesa).
Quer o TTIP quer o CETA (negociado com o Canadá) prevêem este tipo de mecanismos, que permitem às multinacionais processar os Estados caso se sintam lesadas nos seus interesses, assim limitando a soberania dos Estados e, consequentemente, desfigurando a própria democracia.
Em face do exposto, e tendo em conta que a própria Comissão Europeia já reconheceu, em face da ampla evidência empírica disponível, os efeitos perniciosos destes mecanismos, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre qual o ponto de situação relativamente à sua posição em relação às cláusulas ISDS e ao que está a ser negociado com as autoridades dos EUA a este respeito.
