Pergunta ao Governo N.º 777/XVII/1.ª

Ponte D.Manuel I (Parreira) – uma situação provisória que se tornou permanente por inação do Governo e do Município

A população da freguesia da Parreira, no concelho da Chamusca, volta a ser confrontada com o corte da ligação rodoviária provocado pela instabilidade da ponte militar instalada sobre a ribeira do Chouto, situação que expõe de forma clara anos de adiamentos, falta de planeamento e ausência de investimento público, responsabilidades que recaem quer sobre o Governo, quer sobre o Município da Chamusca.

A ponte militar Bailey M2 foi montada pelo Regimento de Engenharia n.º 1 em julho de 2021 como solução provisória, após a degradação da estrutura anterior. A montagem demorou apenas alguns dias, ficando então assumido que se tratava de uma resposta temporária até à construção de um pontão definitivo. Contudo, volvidos mais de quatro anos, esta solução excecional mantém-se em uso, sem que tenha sido concretizada qualquer alternativa permanente, transformando o provisório em permanente.

A recente interdição ao trânsito, motivada por instabilidade estrutural, confirma as consequências desta opção: insegurança, isolamento da população, dificuldades no acesso a serviços públicos, constrangimentos à atividade económica local e prejuízos para trabalhadores, estudantes e produtores agrícolas.

O PCP denuncia que esta situação resulta não apenas da ausência de resposta do Governo, mas também da falta de exigência política do Município da Chamusca que, ao longo destes anos, não assegurou a defesa dos interesses da população da Parreira, aceitando sucessivos adiamentos e uma solução manifestamente insuficiente.

É inaceitável que uma ligação rodoviária fundamental continue dependente de uma estrutura militar provisória, sem calendário para substituição, nem informação pública clara sobre os custos acumulados para o Estado.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, perguntamos ao Governo, por via do Ministério das Infraestruturas e Habitação:

1. Que medidas urgentes vai o Governo adotar para repor a circulação com segurança na ponte D.Manuel I e garantir condições dignas de mobilidade à população local?

2. Por que razão, passados mais de quatro anos desde a instalação da ponte militar provisória, não foi construída uma solução definitiva, e que responsabilidades assume o Governo por este atraso?

3. Existe um projeto, financiamento assegurado e calendarização definidos para a construção de um novo pontão ou ponte definitiva na Parreira? Em caso afirmativo, quais os prazos concretos para o início e conclusão da obra?

4. Qual o custo total suportado pelo Estado com a instalação, manutenção e sucessivas intervenções na ponte militar desde julho de 2021, e como compara esse valor com o investimento necessário para uma solução civil permanente?