Relatório Pex sobre a poluição
por navios e à introdução de sanções,
incluindo sanções penais, pelo crime de
poluição

O presente relatório enquadra-se no pacote de propostas sobre
segurança marítima, na sequência da catástrofe do petroleiro Prestige.

Constata-se que a poluição marítima por petróleo não decorre apenas de
acidentes, mas igualmente de descargas ilegais. Nesse intuito,
pretende-se integrar na legislação comunitária as disposições
internacionais em vigor - como a Convenção MARPOL - e fornecer
directrizes sobre as sanções a aplicar por infracções às normas
relativas às descargas.

Contudo, temos que lembrar que este
combate não pode passar apenas por mais legislação, mas sim pela sua
efectiva implementação e fiscalização, o que exige meios adequados.

Rejeito a proposta de criação de uma guarda costeira europeia
(alteração 6), não só pelas questões de soberania que suscita, mas
porque não é a melhor solução para o cumprimento das normas e da
fiscalização, além de não dar resposta à questão essencial dos meios,
pelo que a actual proposta evidencia propósitos políticos mais latos
que o combate à poluição.

O que é necessário é uma efectiva
cooperação e troca de informação entre as diversas guardas costeiras e
garantir o financiamento cabal dos meios adequados à vigilância e
combate à poluição marítima por cada Estado-Membro - podendo aqui o
orçamento comunitário dar um importante contributo.