Sobre o assunto em epígrafe há muito que a Associação de Ciclismo do Minho (ACM) vem reclamando o fim da injustiça que discrimina o ciclismo amador e outras actividades desportivas realizados na via pública, dos apoios do Estado nos encargos com o policiamento, por contraposição às medidas previstas na lei para as modalidades praticadas em recintos desportivos.
Durante o debate do Orçamento do Estado para 2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Administração Interna sobre o problema, tendo obtido como resposta que o problema iria ser resolvido em breve. Esta resposta criou legítimas expectativas em todas as estruturas desportivas que se sentem prejudicadas com a actual e inaceitável situação.
Estando em curso a abertura de mais uma época desportiva - a ACM tinha previsto para 12 de Março uma prova de abertura da época desportiva de cadetes / actividade de âmbito nacional - constata-se, de recente reclamação da ACM que o problema continua por resolver.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que razões explicam o atraso na concretização das medidas anunciadas pelo Ministro durante o debate do Orçamento do Estado para 2011?
2. Vai ou não haver alargamento «ao ciclismo da comparticipação atribuída às restantes modalidades e a implementação de um regime específico de financiamento integral do policiamento de actividades desportivas federadas que envolvam as selecções nacionais ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais e regionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior, atento o facto de, para além de outras especificidades, nas provas de ciclismo o policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório» (da Moção aprovada pelos delegados à Assembleia Geral da UVP / Federação Portuguesa de Ciclismo em 20 de Novembro de 2010)?
3. Quando se prevê uma solução definitiva para o problema, por forma a que todas as despesas com policiamento das provas entretanto realizadas (a partir de Janeiro de 2011) possam ser ressarcidas?