Poder Local e Regiões Autónomas

Segundo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

15 Janeiro 2020

Repõe autonomia do Poder Local em matéria de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença (232C)

15 Janeiro 2020

Correcção do valor devido aos municípios pela partipação no IRS (234C)

15 Janeiro 2020

Garantir o recurso a meios financeiros para investimento em empresas públicas (231C)

15 Janeiro 2020

Redução das limitações à adjudicação pelas autarquias (228C)

15 Janeiro 2020

Ajustamento do Mapa de distribuição para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais ao valor do FEF (248C)

15 Janeiro 2020

Reforço da autonomia local em matéria de isenções fiscais, saldo de gerência, recurso ao BEI e fluxos financeiros (245C)

15 Janeiro 2020

Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (244C)

15 Janeiro 2020

Incentivo à reutilização de águas residuais tratadas através da isenção de IVA (243C)

15 Janeiro 2020

Não aplicação da contribuição para o audiovisual às autarquias locais (241C)

15 Janeiro 2020