O Grupo Parlamentar do PCP já questionou o Governo (Pergunta 2541/XVII-1.ª) sobre o escandaloso processo de despedimento coletivo que está a ser tentado pelos novos donos do “Hotel Cascais Miragem Health & SPA”, utilizando as obras de reabilitação como pretexto para despedir 142 trabalhadores efetivos e mais 35 contratados a prazo. Esperamos que a resposta do Governo seja apresentada sem mais demoras.
No quadro deste processo de luta dos trabalhadores do Hotel Cascais Miragem, em defesa dos seus postos de trabalho e dos seus direitos, o Sindicato de Hotelaria, Turismo Restaurantes e Similares do Sul agendou para a passada quinta-feira, no local do Hotel, uma ação de denúncia pública da situação em causa, com a presença do Secretário-geral da CGTP-IN, enquanto os trabalhadores se reuniam em plenário. O PCP esteve presente em solidariedade para com os trabalhadores do Hotel e com a sua luta.
No local, fomos confrontados com a informação de que o Plenário de trabalhadores foi impedido pela direção do Hotel, assim como o acesso ao local pelos seus dirigentes sindicais, negando assim aos trabalhadores – que enfrentam a ameaça do despedimento – a possibilidade de exercerem o seu direito legal e constitucional de se organizarem e discutirem a sua situação e o seu futuro.
Recordamos que o encerramento temporário de uma unidade hoteleira para a realização de obras de remodelação e reposicionamento não pode ser utilizado como fundamento para um despedimento coletivo. Uma decisão empresarial de encerrar temporariamente o estabelecimento para realizar um investimento não pode traduzir-se na perda dos postos de trabalho de quase 180 trabalhadores, nem na transferência para a Segurança Social dos custos sociais resultantes dessa decisão.
O que os acontecimentos desta semana comprovam é que os novos donos e a nova direção do Hotel Cascais Miragem estão empenhados numa prática de reiterado desprezo pelas leis em vigor em Portugal. A questão que se coloca é se a atitude do Governo vai ser de conivência e de silêncio cúmplice para com essas práticas ilegais.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da AR, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1 - Que medidas vão ser tomadas pelo Governo e pelas autoridades competentes sob sua tutela face a esta escandalosa situação?
2 - Que consequências e que responsabilização vão ser imputadas à direção do Hotel Cascais Miragem face a esta atuação?