Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais

O plano plurianual, um dos instrumentos em que assenta a Política Comum das Pescas (PCP) – reforma de 2012 – apresenta como objectivo primordial a manutenção dos stocks acima dos níveis que permitirão um rendimento máximo sustentável. As alterações propostas, nesse sentido, apresentam alguns pontos positivos, como a diminuição dos períodos entre avaliações, o que poderá permitir níveis de captura adequados, do ponto de vista ecológico, facilitando uma abordagem socioeconómica da pesca nesta região. Uma abordagem igualmente mais adequada à protecção das espécies capturadas de forma acessória. O relatório limita os poderes da Comissão para realizar actos acessórios sem consulta ao Parlamento e Conselho. Defendemos a prática de consulta e participação não apenas dos conselhos consultivos regionais mas também dos Estados-Membros. Há uma tendência para flexibilizar os limites e os períodos temporais para atingir os níveis necessários à sustentabilidade dos stocks, nomeadamente aumentando os intervalos de taxas-alvo de mortalidade e para nível mínimo de biomassa reprodutora; ou fazendo com que os limites propostos para 2015 sejam cumpridos apenas em 2020. A figura dos planos plurianuais tem potencialidades, padecendo todavia de algumas das limitações e constrangimentos inerentes à própria PCP.

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