No documento que Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território distribuiu para o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2012 está
consignada uma despesa pública de 10.982,754 euros, o que representa uma redução
relativamente ao Orçamento do Estado para 2011 de 8.084,676 euros (19.067,430 euros -
10.982,754 euros), o que representa uma redução brutal da despesa pública: menos 42,4%!
Ora, sabe-se que a dotação orçamentada para 2011 não chegou! Basta atender a dívida as
Organizações de Produtores Pecuários (OPP) por saldar:
Informação da Sra. ministra em resposta a Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP e confirmada
durante o debate, com a transição para 2012 do pagamento dos três trimestres de 2011 de
pagamentos as OPP!
Refere-se no mesmo documento que «Ao nível das Medidas Veterinárias está prevista a criação de
uma taxa com incidência na comercialização de carne cujo objetivo é o financiamento das diversas
ações de erradicação, profilaxia e vigilância desenvolvidas neste âmbito)) (página 15).
Refira-se que no texto do Relatório do Orçamento do Estado para 2012, IV.lO. Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (página 183/190), anuncia-se
que «Será implementado um novo Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), que
irá vigorar de 2012 a 2015 e dar-se-á continuidade aos planos de controlo e epidemiovigilância nas
áreas da sanidade animal, vegetal e segurança alimentar.)) Mas este «PNCPI» não está visível no
documento já citado, aparentemente em desenvolvimento do texto do Relatório do Orçamento
do Estado para 2012!
Questionada sobre a taxa a criar sobre a comercialização de carne, a Sra. ministra não referiu
qualquer informação relevante sobre a mesma: receita que se espera obter, valor da taxa e
incidência sobre que elo da cadeia de valor?
Não é possível, assim, perceber o que vai acontecer a partir de Janeiro de 2012 na sanidade
animal, sabendo-se (e sabendo o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território) que as OPP estão exauridas financeiramente, sem saber como pagar a
estrutura (técnicos, funcionários administrativos, combustíveis, fármacos veterinários, etc.) face
às dívidas existentes, tanto mais que a Sra. ministra, apesar de questionada, não foi capaz de
indicar datalprazo em 2012 para pagamento dessas dívidas!
Sublinhe-se, mais uma vez, que não se trata apenas de um problema de sanidade animal e de
possíveis prejuízos para produtores e suas associações! É um problema de saúde pública! É um
problema que pode desencadear obstáculos à possível exportação de produtos pecuários
nacionais!
Registe-se também o que o CDS-PP, partido a que pertence a Sra. ministra, referia sobre a matéria
em Dezembro de 2010 (não faz um ano) perante os atrasos do então ministro da Agricultura do
segundo governo PSISócrates, no pagamento as OPP:
c(. ..) Considerando que apesar de existir no terreno uma grande diversidade de situações tanto em
termos da situação dos pedidos de pagamento, das tronches já pagas e por pagar, assim como do
pagamento dos adiantamentos, os atrasos e a falta de pagamentos são uma queixa generalizada
por parte das várias OPPs.
Considerando que o protocolo existente entre as OPPs e a DGV não é cumprido de forma
sistemática sendo ai que residem em parte todos os problemas.
Considerando que os apuramentofinais só sõo efectuados aquando do fecho de contas de todas as
OPPs, o que penaliza aqueles que entregam os documentos a tempo, bem como atrasa todo o
processo.
Considerando que o facto de o Estado não pagar o adiantamento, quando devido, prejudica em
muito o funcionamento de todo o sistema, obrigando mesmo a que algumas organizações tenham
extrema dificuldade em iniciar os seus trabalhos.
Considerando que prevê a Portaria n.e178/2007, de 9 de Fevereiro, disposições relativas a
penalizações que ocorrem quando as OPPs não cumprem pelo menos 75% do seu programa.
Considerando que dado os atrasos de pagamento verificados deverá esta penalização ser anulada,
até que sejam restabelecidas todas as situações de incumprimento por parte do Estado.
Considerando que para além desta penalização a rever no presente ano, outras há,
nomeadamente quando o programa sanitário não é executado na totalidade, que deverão ser
analisadas caso a caso, dado que a legislação permite que, quando devidamente justificados como
casos de força maior, as sanções possam não ser aplicadas.
Considerando que a falta de pagamentos põe em causa o cumprimento cabal da execução dos
programas sanitários e outras obrigações por parte das OPPs que não podem, contudo, por isso
ser penalizadas.
Considerando que os pagamentos deveriam ser feitos com base na percentagem do programa
executado.
Considerando que os criadores suportam já uma parte das despesas sanitárias, não sendo
aconselhável sobrecarrega-los com mais despesas relativas a esta área, dado que seria mais um
factor que os levaria ao abandono da actividade, já em risco pelas várias vicissitudes que vêm
afectando o sector pecuário nacional.
Considerando que a legislação prevê a diminuição da comparticipação do Estado e o aumento dos
encargos para a produção, situação que deverá ser reanalisada, abolindo-a ou adiando-a.
Considerando que a implementação da identificação electrónica em pequenos ruminantes prevista
será mais um acréscimo de trabalho para as OPPs e maiores encargos para os produtores.
Considerando que no Orçamento de Estado para 2011, na verba referente ao financiamento das
OPPs (rubrica: Plano Nacional de Saúde Animal), estão inscritos 3.000.000 C, verba claramente
insuficiente face as necessidades.
Considerando que não obstante estar o Pais a sofrer graves restrições orçamentais, esta é uma
área que não pode ser negligenciada dado tratarem-se de questões não só de saúde animal mas
também de saúde púb1ica.w (Pergunta n.? 1173/X1/2" de 3 de Dezembro de 2010, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP, assinada pelos deputados Abel Baptista e Pedro Mota Soares).
Considerando que, depois de todos estes considerandos, não é aceitável que o problema não
tenha a resposta adequada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território e do governo,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Mricultura. do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. A data (30 de Novembro), qual é o montante total de pagamentos de 2011 que estão por
liquidar as OPP, por OPP? Em que mês pensa o governo liquidar essa dívida as OPP?
2. Existem pedidos de pagamento em serviços regionais de veterinária ainda não remetidos
para os serviços centrais da Direcção-Geral de Veterinária? Se existem, porque razão não
foram remetidos? Qual o montante desses valores não remetidos?
3. Não considera que a falta de pagamento as OPP das verbas que Ihes são devidas
compromete a execução dos programas sanitários e outras obrigações protocoladas com
as OPP?
4. Está disponível para rever as várias penalizações aplicáveis quando o incumprimento por
parte das OPP se deve à falta de pagamento por parte do Estado?
5. Está disponível parar manter o nível de comparticipação doo Estado na execução dos
programas sanitários de forma a não aumentar os encargos na produção? Concorda que o
aumento dos encargos ao nível da produção aumenta o risco de abandono da actividade?
6. Da dotação do Orçamento do Estado para 2012 (10.982,754 euros) qual o valor que vai ser
gasto no pagamento das dívidas de 2011? Qual a dotação daquele valor para os
programas das OPP em 2012?
7. Que outras despesas (medidas, programas de acção e serviços) vão ser suportadas por
aquela verba global de 10.982.754 euros? Solicitava uma informação discriminada.
8. Qual é o valor da receita que se espera vir a ser necessária (para complementar a dotação
orçamental de 10.982,754 euros) da criação da referida taxa? Já é possível dar uma
informação mais desenvolvida sobre a sua formalização?
9. Que pagamentos estão previstos transferir em Dezembro ou Janeiro para as OPP para que
muitas delas não tenham de interromper as suas actividades?
10. Porque razão não há no texto fornecido pelo Ministério para o debate na especialidade
qualquer referência a um PNCPI 2012/2015? Que informação pode ser dada sobre o
referido plano? Ou é apenas uma sigla/acrónimo para ocultar a brutal redução da dotação
orçamental para a sanidade animal?