Debate sobre o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Saúde:

Acompanhamos com o maior interesse esta apresentação do Plano de Acção Contra as Drogas e as Toxicodependências para 2008 e do Plano Nacional para 2012.

Podemos dizer que já não falta o Plano, falta, a partir de agora, a acção de acordo com este Plano, por forma a que ele seja efectivamente cumprido e é isso que entendemos que a Assembleia da República deve acompanhar atentamente.

Lembro-me de que há 10 atrás se desenvolveu um trabalho extraordinariamente interessante e que correspondeu a um salto qualitativo na combate à droga e à toxicodependência em Portugal, envolvendo o Governo, envolvendo esta Assembleia e num diálogo muito interessante entre os vários partidos.

Lembro-me de que, nesta Assembleia, foi possível obter importantes consensos sobre esta matéria, com base num trabalho que havia sido elaborado, sobre a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, por uma comissão de nomeação governamental que reunia personalidades de grande mérito reconhecido e de grande competência nesta matéria. Com base nesse trabalho, foi possível, inclusivamente, aprovar legislação que correspondeu a um passo muito significativo no combate à droga. Infelizmente, nos últimos anos, esse trabalho foi tolhido pelos Governos do PSD/CDS, que, obviamente, estavam contra a legislação que havia sido aprovada e que, por isso, trataram de paralisar esforços que vinham de trás no combate à droga e à toxicodependência e de desmantelar estruturas que existiam, sem criarem alternativas que, de facto, permitissem corresponder a expectativas que haviam sido criadas no combate à droga.

Sucede que esse estado de letargia, até hoje, ainda não foi ultrapassado. Este Governo já tem um ano e meio de funções e ainda não vimos uma mudança decisiva de orientação relativamente à paralisação da estratégia de combate à droga que foi determinada pela acção do governo anterior. Vamos, pois, esperar que a apresentação deste Plano e a acção que se lhe segue possam corresponder a um retomar do caminho no combate à droga e à toxicodependência e vamos esperar que, daqui a uns tempos, quando se fizer a avaliação da acção do Governo, no cumprimento deste Plano, se possa chegar a um balanço positivo.

Agora, há algumas preocupações que gostaria, desde já, de suscitar. Quando falo na letargia provocada pelo governo anterior e que não foi ultrapassada, ela também tem a ver com o desmantelamento de estruturas e com a ausência de um investimento, designadamente, em meios humanos, o qual seria necessário para levar por diante uma estratégia coerente de combate à droga e de prevenção da toxicodependência.

E a questão que importa suscitar é esta: não basta afirmar a necessidade de uma nova estratégia, não basta anunciar um plano! É preciso dizer quem vai pôr esse plano em prática e com que estruturas e meios é que esse plano vai ser, efectivamente, posto em prática. É que, se não for recuperado o desmantelamento de estruturas levado a cabo pelo governo anterior, efectivamente, os meios não serão suficientes nem adequados para levar por diante um qualquer plano.

Terminaria, Sr. Presidente, com uma consideração acerca da saúde nas prisões. É sabido que este é um dos mais graves problemas a dois níveis: é um dos mais graves problemas do sistema prisional, de há muito diagnosticado, e é também um estrangulamento muito grave na política de combate à droga, na medida em que, como se sabe e é evidente, o combate à droga em meio prisional é extraordinariamente complexo. Daí que, do nosso ponto de vista, seja indispensável intervir nesta matéria.

O anúncio que foi feito publicamente de que haverá uma integração ou uma maior participação do Serviço Nacional de Saúde no domínio da saúde prisional é uma boa notícia - aliás, sempre o defendemos-, é preciso que não seja mera semântica, é preciso que se traduza, de facto, em condições de acompanhamento dos reclusos em matéria de saúde, o que, efectivamente, até hoje, não tem acontecido.

Portanto, não basta uma proclamação, é preciso que isso se traduza, em concreto, no dia-a-dia do sistema prisional.

Finalmente, Sr. Presidente, acompanhamos com interesse a experiência relativamente à troca de seringas. Entendemos que deve ser uma experiência cautelosa, não deve ser feita contra ninguém; deve ser feita em diálogo com aqueles que vão ter de aplicá-la, que são as pessoas que trabalham no sistema prisional. Entendemos, pois, que esse diálogo é necessário, acompanhamos essa experiência com interesse e consideramos que daqui a algum tempo deve ser feita a sua avaliação.