Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Plano de acção sobre a justiça eletrónica para 2014-2018

Sendo verdade que a justiça electrónica constitui um meio de permitir maior acesso a informações legais e jurídicas, e a procedimentos judiciais e administrativos, tanto por cidadãos como por profissionais; sendo verdade que os sistemas de justiça electrónica, pela sua própria natureza, tendem a reduzir os custos dos procedimentos judiciais e administrativos, em especial através da automatização do intercâmbio de informações, da notificação de documentos e da tradução de determinados actos processuais e que o uso de meios electrónicos é uma inevitabilidade dos nossos dias, não podemos, no entanto, deixar de sublinhar que, em matéria de Justiça, há exigências de confidencialidade que aconselham muita precaução neste campo. Sobretudo se se tratar de matérias da área criminal e/ou assuntos internos.
Em Portugal têm sido detectados vários problemas e falhas ao nível da segurança e confidencialidade dos dados e dos processos.
Em nome da redução de custos, da celeridade e dos alegados ganhos de eficiência, não podemos permitir que não sejam assegurados os necessários mecanismos de segurança dos sistemas informáticos.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu