O relatório de iniciativa aborda temas variados e complexos tendo por base os aspectos do Direito Civil, do direito Comercial, do Direito da família e do Direito Internacional privado no Plano de acção de aplicação do programa de Estocolmo. Também por isso, a opinião sobre as sugestões do relator são diversas.

Nalguns casos, parecem-nos positivas, designadamente quando refere a necessidade de fomentar o debate sobre os problemas relativos ao direito marítimo, comercial e da família. Só que, em Portugal, existe ainda uma questão não resolvida que é a da especialização de magistrados para aquelas áreas. Nos Tribunais de Família, desde logo pela natureza das questões que estão em causa, impõe-se, como condição para a colocação de magistrados naqueles Tribunais, que possuam formação específica.

Já nas áreas de comércio há diversos problemas, e provavelmente, era mais importante assegurar a protecção das marcas pelo recurso à jurisdição cível e não pela via penal. Também aqui, em Portugal, os atrasos são muito grandes e é reconhecido que muitos dos magistrados têm dificuldades em decidir sobre matérias muito específicas.