Petição solicitando a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (Região Norte)
(petição n.º 528/XII/4.ª)
Petição solicitando a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública de qualidade (Região do Alentejo)
(petição n.º 531/XII/4.ª)
Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população
(projeto de resolução n.º 61/XIII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por registar a presença e saudar os professores que se encontram nas galerias, autores da petição em defesa da escola pública de qualidade, subscrita por milhares de professores.
Sr.as e Srs. Deputados, a responsabilidade da criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino capaz de cobrir as necessidades de toda a população é, segundo consagra a Constituição da República Portuguesa, do Estado.
Terá esta responsabilidade sido observada pelos sucessivos governos nas suas políticas educativas? Será defender a escola pública encerrar mais de 6500 escolas do 1.º ciclo do ensino básico e não dotar as restantes de meios humanos e materiais? Garantir-se-á a qualidade da escola pública com o despedimento de milhares de professores, psicólogos, técnicos de ciência da educação e assistentes administrativos e operacionais, substituindo estes últimos por trabalhadores com contratos de emprego-inserção, quando estão a suprir necessidades permanentes da escola?
Sr.as e Srs. Deputados, estas questões respondem-se de per si, pois refletem as opções ideológicas de sucessivos governos, particularmente acentuadas no Governo PSD e CDS com um desinvestimento total na educação, fragilizando de morte a escola pública, destruindo-a e preparando-a para a privatização.
Ao mesmo tempo, o que sucedeu à escola privada? Tendo a escola pública sido descredibilizada, o anterior Governo do PSD e do CDS, servindo-se do engodo da liberdade de escolha, favorece, despudoradamente, a escola privada, direta e indiretamente, transferindo para esta verbas que deveriam ser investidas na escola pública.
Estamos a falar do contrato de associação mesmo quando existe capacidade de resposta pública para as necessidades da população estudantil; estamos a falar de oferte formativa específica apenas na escola privada, impedindo a sua criação na escola pública, onde, aliás, se fecham turmas para serem abertas no privado; estamos a falar da criação de contratos simples de apoio à família e contratos de desenvolvimento de apoio à família, os ditos «cheque-ensino», tão do agrado do CDS.
Assim, de medida em medida foi sendo deslocado o financiamento do público para o privado, despojando-se a escola pública de meios materiais e humanos para se financiar a escola privada.
No entanto, importa referir que o PCP não defende o incumprimento do que já está acordado e admitimos a existência de contratos de associação e de contratos de patrocínio onde não haja resposta da escola pública. O que defendemos é que a República precise cada vez menos de recorrer aos privados e que tenha cada vez mais escolas próprias — é o simples cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
Possibilidade de existência de ensino particular? Sim, claro, desde que não viva exclusivamente à custa do Estado, se autofinancie ou cubra necessidades educativas públicas reais.
O PCP defende, tal como plasmado na Constituição da República Portuguesa, uma escola pública, universal, inclusiva, gratuita e de qualidade para todos.
