(petição n.º 227/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Uma primeira palavra do Grupo Parlamentar do PCP para os mais de 7000 peticionários que subscreveram esta petição e que trouxeram à Assembleia da República, no âmbito do debate na especialidade da proposta de lei, do Governo, sobre as terapêuticas não convencionais, a sua opinião e as suas preocupações, que consideramos bastante positivas.
Queremos também saudar os peticionários aqui presentes e que connosco estão a acompanhar este debate.
Mas permitam-me que diga o seguinte: como já foi referido nas intervenções anteriores, esta petição deu entrada há, sensivelmente, um ano na Assembleia da República. É pena que o debate não tenha acontecido anteriormente à aprovação da lei, porque nessa altura o seu conteúdo teria sido muito mais efetivo e muito mais valorizado até por parte da Assembleia da República.
É verdade que há 10 anos que estes profissionais aguardam a regulamentação por uma lei que foi aprovada na Assembleia da República, por unanimidade, mas também é importante que se diga que a não regulamentação tem responsáveis, pelo que também é preciso que se identifiquem esses responsáveis para que não se ande a atirar responsabilidades de uns para os outros. Ora, os responsáveis foram os Governos do PSD, do CDS e do PS, que, ao longo de 10 anos, não cumpriram com a sua responsabilidade, que era a de avançarem com a referida regulamentação, porque de 2003 a 2005 tivemos um Governo PSD/CDS, de 2005 a 2011, durante seis anos, tivemos um Governo PS, que nada fez, e, agora, este Governo tem uma saída que, de facto, consideramos airosa, porque descarta a sua responsabilidade atirando-a novamente para a Assembleia da República, quando a Assembleia da República já tinha cumprido o seu papel, que era o de estabelecer os princípios gerais e, agora, o Governo teria de os regulamentar e concretizar, o que não fez.
Consideramos que a proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) constituiu uma desresponsabilização por parte do Governo. Mais, constituiu também uma tentativa de enganar os próprios profissionais, como se estivesse a avançar para um processo de regulamentação quando, na prática, muito pouco regulamentou. Foram dados alguns passos, mas a verdade é que, lendo agora a lei, verificamos que muitas das matérias continuam por regulamentar, como, aliás, seria expectável.
Vamos acompanhar atentamente os desenvolvimentos deste processo, pois o prazo de regulamentação previsto na nova lei está ainda a decorrer, mas esperamos não ter de aguardar para além do tempo que está previsto para que esta regulamentação saia. Porque, na verdade, os profissionais é que são penalizados, os utentes das terapêuticas não convencionais é que são penalizados.
Permitam-me que refira ainda, em relação a esta matéria, dois aspetos que também nos preocupam.
Um dos aspetos que quero destacar logo à partida tem a ver com o primeiro ponto da presente petição, que se refere ao acesso exclusivo à profissionalização de todos profissionais atuais.
A lei aprovada pela Assembleia da República — e isso constituiu uma das razões por que o PCP se absteve — não garante que todos os profissionais acedam à profissão. O facto de se exigir ou um documento da entidade patronal, ou a declaração de exercício de atividade da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou um documento de inscrição no regime de segurança social não garante que todos os profissionais possam aceder à profissão. Pode haver situações em que os profissionais tenham suspendido a sua atividade e, por isso, não tenham estes documentos ou em que os profissionais ainda não tenham iniciado essa sua atividade.
Por isso, logo num dos primeiros pontos, mostra-se que esta nova lei deixa muito desejar, e daí as nossas preocupações crescentes em relação a esta matéria.
Reiteramos que o PCP vai estar atento. Vamos acompanhar esta situação e iremos verificar se é desta, ou não, que o Governo cumpre as suas responsabilidades.