(petição n.º 450/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por cumprimentar os peticionários e por relembrar que os madeirenses e os porto-santenses são e têm de ser cidadãos portugueses de pleno direito.
Os seus direitos, a mobilidade e a coesão territorial não podem ser deixados ao sabor das agendas e dos interesses de um suposto mercado que, pelos vistos, não aparece.
E quando falamos, de facto, do objeto da petição, ele corresponde à necessidade de se criar uma alternativa às viagens aéreas entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, que contribuiria para a correção de desigualdades quanto à mobilidade no território nacional e para dar corpo ao princípio da continuidade territorial. Até porque não pode ser ignorada a ideia de que o transporte marítimo tem um valor próprio e um papel estratégico no desenvolvimento, na coesão e na soberania nacionais.
No que respeita a esta região ultraperiférica, consideramos que são de apoiar todas as possibilidades de melhoria e avanço no transporte público para prover às necessidades das populações e da economia local e regional, nomeadamente no transporte marítimo de/e para o continente e entre ilhas, apesar de já existir um subsídio de mobilidade para o transporte de passageiros por via marítima que, em boa verdade, não tem ainda onde se aplicar porque, neste momento, a ligação não existe. Na Madeira, falava-se do restabelecimento da ligação marítima supostamente para o mês de maio— ligação marítima que, durante algum tempo, foi realizada por um operador espanhol, mais concretamente das ilhas Canárias —, mas tal não aconteceu até agora e fala-se que será lá mais para o fim do ano. Vamos ver!
Relativamente à solução que está apontada quer na petição, quer no projeto de resolução parece-nos que seria mais adequado considerar a promoção efetiva do serviço público que permitisse uma garantia mais sólida neste domínio dos transportes marítimos quer quanto ao serviço prestado, quer quanto aos preços praticados. A este propósito, recordamos a posição e a proposta apresentada, há anos, pelo Sindicato dos Capitães, Oficiais, Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante no sentido de que o País pudesse aproveitar a oportunidade do novo Quadro Comunitário justamente para proceder a esse investimento estratégico para o nosso desenvolvimento e para a tal aposta no mar. Essa proposta pretendia a dinamização de uma marinha mercante de bandeira nacional, de comércio e de pesca, apoiada nas capacidades dos estaleiros navais nacionais.
Claramente as opções políticas seguidas pela troica, ou pelas troicas — a nacional e a estrangeira —, têm sido no sentido contrário a essa estratégia de desenvolvimento do setor marítimo-portuário nacional e, pelos vistos, também neste domínio, continuamos a depender, na prática, das capacidades e das opções de operadores de outros países e, portanto, os pré-anúncios e anúncios de apoios e os apoios decididos ficam sempre em função de eventuais serviços que por ali passem e façam escala.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que não desistimos, Srs. Deputados, de trazer para esta discussão este ponto fundamental: Portugal tem de voltar a ter uma verdadeira marinha mercante e tem de voltar a ter uma política de serviço público, em defesa das populações, da coesão territorial, do desenvolvimento e da soberania.