...sugerindo a cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil
(petição n.º 103/XI/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A petição em debate dinamizada pela FRAKTAL, movimento político de cidadãos, refere-se criticamente ao funcionamento do Canil Municipal de Braga, que está sob gestão da AGERE, EM. Exigem outro comportamento para os animais recolhidos pela AGERE, que não passe pelo abate frequente, segundo os peticionários, de forma a facilitar o caminho da adopção dos animais.
A Câmara Municipal de Braga, na resposta a solicitações do relator da Comissão de Ambiente, nega as acusações e refere a existência de um protocolo com uma outra associação, a ABRA — Associação Bracarense Amigos dos Animais, que procura defender e assegurar o bem-estar dos animais recolhidos.
Registo, no entanto, contrariamente ao que disse o Deputado Nuno Sá, que este protocolo foi recentemente denunciado pela AGERE, deixando de estar a vigor a partir do mês de Novembro.
Partilhamos da opinião do relator, no sentido de que não cabe à Assembleia da República escrutinar politicamente o objecto da petição, dado tal colidir com a competência das autarquias locais, no caso em apreço da Câmara Municipal de Braga, pelo que o ajustado será a petição ser cometida aos órgãos do município de Braga, à Câmara e à Assembleia Municipal.
Queremos, no entanto, avaliar muito positivamente a iniciativa e o trabalho dos peticionários e subscritores da petição, pelo que quero saudá-los. Os maus-tratos dos animais não nos podem nem devem deixar indiferentes, como não deixaram indiferentes os cidadãos que trouxeram esta petição à Assembleia da República.
Por outro lado, os peticionários chamam também a atenção do legislador para a necessária melhoria do quadro legislativo.
Finalizo, trazendo ao debate uma questão conexa, que aqui já hoje foi referida. Durante a anterior sessão legislativa, a Ordem dos Médicos Veterinários trouxe a esta Assembleia da República o problema do não licenciamento de inúmeros centros de recolha oficiais, os ex-canis e ex-gatis. Do balanço realizado, verifica-se que, em 308 concelhos, menos de um terço dos centros de recolha estão devidamente licenciados, isto é, violam a legislação em vigor, resultado da falta de atenção da Direcção-Geral de Veterinária e também, certamente, da insuficiência financeira de muitos municípios.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que levantou esta questão que não é, certamente, com a brutal redução de efectivos no Ministério da Agricultura, realizada na legislatura anterior pelo PRACE e que continua em curso com este Governo, que a Direcção-Geral de Veterinária vai ter os recursos humanos necessários e suficientes para atender a este problema, como também não são os cortes de transferências para os municípios, que estão previstos no presente Orçamento do Estado, que lhes vão permitir responder, de forma devida e eficiente, a este problema.