(petição n.º 86/XI/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A presente petição, que transitou da anterior legislatura, recolheu mais de 18 000 assinaturas. Assim, em primeiro lugar, queremos saudar os peticionários e, em segundo lugar, reafirmar o que já foi referido por diferentes bancadas, ou seja, que esta questão dos centros de emprego protegido e as alterações operadas ao Decreto-Lei n.º 290/2009 foram também discutidas na anterior Legislatura.
Na verdade, este Decreto-Lei criou um conjunto de injustiças, entre as quais importa destacar a fixação de um limite temporal para a permanência das pessoas com deficiência nos centros de emprego protegido; este limite temporal, com um máximo de 10 anos, criaria uma situação em que, findo esse período, as pessoas com deficiência eram atiradas para o desemprego e para a exclusão social. Acontece que os objectivos desta petição foram em grande parte conseguidos pela discussão de diferentes iniciativas legislativas e conseguiuse, assim, também com o apoio do PCP, corrigir muitas das injustiças que este Decreto-Lei comportava.
Dito isto, não podemos deixar de referir o que dissemos na anterior Legislatura: os centros de emprego protegido devem promover a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Assim, consideramos que a perpetuação nestes centros de emprego protegido não é positiva e deve ser evitada.
Contudo, essa integração não pode ser imposta, tal como pretendia o governo do PS, têm é que ser criadas as condições para essa integração acontecer de forma integrada. Por esta e por outras razões, é urgente promover o emprego para as pessoas com deficiência e não, por motivos meramente economicistas, excluílas.
Por fim, não podemos deixar de referir, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que este Governo, com o apoio do PSD e da extrema-direita parlamentar, o CDS-PP, estão a dificultar a vida já difícil dos milhares e milhares de pessoas com deficiência.
O aumento do custo de vida, do IVA, do gás e da electricidade, aprovados hoje mesmo em Conselho de Ministros, o corte no subsídio de Natal, o corte nos salários, o não cumprimento das quotas de emprego público criam cada vez mais dificuldades.
E importa também dizer que há uma nova realidade, um novo ataque, desta vez a uma outra modalidade de emprego protegido, os enclaves, que, devido aos cortes nos protocolos com as câmaras municipais, está a criar situações inaceitáveis.
Há enclaves que estão a despedir os seus trabalhadores, há pessoas com deficiência a serem excluídas e, portanto, importa aqui denunciar esta realidade.
Esta maioria parlamentar PSD/CDS-PP está a criar mais e mais dificuldades a quem já vive numa situação de grande dificuldade. É por estas e por outras, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, que é preciso urgentemente uma rotura com esta política de direita. Para isso podem contar com o PCP, para a construção de uma verdadeira alternativa na nossa sociedade.