Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosA petição 08/IX/1ª, subscrita por 4.943 cidadãos, reclama do pagamento de “taxas nos parques de estacionamento situados junto de hospitais”, apontando de forma muito concreta e especial o pagamento no parque municipal situado junto do Hospital Privado CLIPÓVOA, na Póvoa de Varzim, de quem o primeiro subscritor da petição em análise é, segundo creio, sócio e administrador.Os peticionantes solicitam a eliminação deste pagamento e, simultaneamente, reclamam pelo facto da Câmara da Póvoa de Varzim ter “negado qualquer resposta” a uma exposição que lhe terá sido dirigida, no mesmo sentido, por 308 cidadãos.Sobre o conteúdo desta petição importa destacar três elementos.Em primeiro lugar, registar a ausência de resposta da Câmara da Póvoa de Varzim a uma exposição que lhe foi dirigida por algumas centenas de munícipes. A ser verdade este facto, - e tudo parece apontar nesse sentido já que o Município, nos comentários que fez sobre o teor da petição, nunca o desmente -, ele é politicamente negativo e indicia uma atitude discriminatória que não deveria ter ocorrido. Sublinhe se este facto até por não ter esta Assembleia competência de avaliação ou de fiscalização directas sobre estas atitudes de responsáveis municipais.Em segundo lugar, cumpre sublinhar a autonomia do Poder Local para criar taxas e tarifas desta natureza e fixar os seus valores. Estes poderes integram a autonomia financeira e administrativa municipal, consagrada constitucionalmente, sobre o qual a Assembleia não pode nem deve ter intervenção.O juízo e a avaliação política sobre a justeza dessa decisão municipal compete apenas aos munícipes, aos eleitos municipais e aos utentes e funcionários da Clipóvoa.Apesar de não podermos nem devermos interferir em “seara alheia”, registe-se o facto dos preços praticados parecerem elevados, consideração evidenciada na petição e nunca contraditada nos comentários que o Município remeteu à Assembleia da República. Assim sendo, torna-se natural sublinhar que deveria ter havido alguma parcimónia na fixação desses valores, quiçá um tratamento mais adequado e especial para doentes, internados e até para os trabalhadores da Clipóvoa, face à inexistência próxima de estacionamento. E sublinhe-se que, neste contexto, seria sempre possível compensar os Bombeiros da Póvoa de Varzim – que exploram o parque de estacionamento – pelas decorrências que poderiam ocorrer nas respectivas receitas. Bastaria para tal que houvesse vontade política.Por último, convém registar o facto, muito pouco aceitável e entendível, de se ter licenciado a construção de um hospital privado sem que tivesse sido imposta a construção de parques de estacionamento! Não se compreende como foi possível apresentar um projecto sem a existência de um elemento tão importante para a respectiva inserção urbana e o seu funcionamento quotidiano. Do mesmo modo, não é também aceitável que haja administrações municipais que licenciem projectos com tão notórias e evidentes lacunas.Do nosso ponto de vista, não deve em princípio competir aos poderes públicos – no caso ao poder municipal – a obrigação de construir parques de estacionamento para servir o funcionamento de projectos privados como é o caso presente. Antes pelo contrário, em nosso entender, deveria logo à partida ter sido imposta à Clipóvoa a obrigação de construir parques de estacionamento próprios.Outro tivesse sido o grau de exigência por parte do planeamento municipal, outros tivessem sido os níveis de qualificação auto impostos pelos promotores do projecto, e certamente não teríamos um diferendo cuja resolução terá agora, e no fundamental, sempre de passar por um consenso estabelecido ao nível local.
