(petição n.º 15/XI/1.ª e projeto de resolução n.º 226/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, gostaria de saudar os mais de 5000 subscritores da presente petição, da iniciativa da CGTP — Intersindical Nacional, uma central sindical unitária, de classe, independente, democrática e de massas, que desde sempre se tem posicionado na primeira linha do combate em defesa dos direitos dos trabalhadores, contra o retrocesso social resultante da política de direita.
Apesar de ter sido enviada à Assembleia da República há mais de dois anos, a presente petição, que apela à urgente eliminação dos paraísos fiscais, mantém toda a sua atualidade.
Efetivamente, vários anos após o início da atual crise sistémica do capitalismo e não obstante as bombásticas declarações desde então proferidas em múltiplos conclaves do capitalismo mundial, as transferências para paraísos fiscais continuam a processar-se a um ritmo muito elevado. Por estes territórios, que se multiplicaram nos últimos 30 anos, circula uma parte importante dos fluxos financeiros mundiais, permitindo, além da evasão fiscal, o branqueamento de capitais provenientes de atividades ilegais.
Em Portugal, a fuga de capitais para paraísos fiscais, além de privar o Estado de avultadas receitas fiscais, as quais permitiriam reduzir o nosso défice orçamental, priva também a economia nacional de recursos financeiros de que ela tanto necessita. Enquanto se permite a fuga de capitais e a evasão fiscal, envolvendo largos milhares de milhões de euros por ano, aos trabalhadores e ao povo português continuam a ser exigidos sacrifícios cada vez mais insuportáveis e injustos.
Apesar do anúncio de medidas para diminuir a desregulamentação do sistema financeiro e para desarticular a imensa rede de paraísos fiscais, inclusivamente por aqueles que facilitaram os meios legais e os instrumentos para a proliferação desses mesmos paraísos fiscais, a realidade é bem diferente. Subsiste, por parte dos setores ligados ao grande capital, uma manifesta falta de vontade política para adotar medidas de desmantelamento dos paraísos fiscais ou, até, para implementar novas regras de supervisão e regulação, mesmo aquelas respeitantes aos produtos financeiros derivados de maior risco.
Enquanto não se extinguem os paraísos fiscais, objetivo que requer ampla colaboração internacional, o PCP tem apresentado um conjunto de propostas, de âmbito nacional, visando
limitar ou condicionar as transferências financeiras que fogem ao poder tributário e que, pior ainda, participam ativamente em movimentos de natureza especulativa sobre a nossa própria economia, minando as bases financeiras do Estado português.
Propusemos, por exemplo, que à transferência de capitais para paraísos fiscais fosse aplicada uma taxa especial de 25%. Esta medida visava sobretudo os grandes grupos económicos e financeiros que, de forma sistemática, usam esta transferência de capitais para obterem inaceitáveis isenções ou benefícios fiscais. Mais recentemente, há cerca de um mês, propusemos ainda o reforço da tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em paraísos fiscais, assim como a eliminação da isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS.
Estas e muitas outras propostas no mesmo sentido foram recusadas pelos partidos da troica interna, num sinal claro de que os seus discursos sobre a equidade fiscal e sobre a justa repartição de sacríficos não passam de mera retórica, destinada a tentar justificar os inaceitáveis sacrifícios exigidos aos trabalhadores e ao povo português pelo pacto de agressão da troica, enquanto continuam a atuar como conselho de administração dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, protegendo os seus interesses e fabulosos lucros.