(petição n.º 158/XII/1.ª)
Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante
(projeto de resolução n.º 863/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
As minhas primeiras palavras são para dirigir uma saudação aos 3000 subscritores da petição que se encontra em discussão, para lhes dizer que podem contar com o PCP na sua justa luta pela abolição das portagens na Via do Infante.
A introdução de portagens, há dois anos, teve consequências desastrosas para a região algarvia. Abalou a economia regional, criou sérias dificuldades às micro e pequenas empresas que já lutavam para sobreviver, agravou o flagelo do desemprego, contribuiu para a degradação da imagem do Algarve como destino turístico e forçou milhares de utentes da Via do Infante a regressarem ao «calvário» diário na EN125.
As portagens na Via do Infante não caíram do céu. Resultam da opção política do PS, do PSD e do CDS de penalizar a economia regional e os utentes, para continuarem a proteger os interesses dos grandes grupos económicos que exploram a concessão. Estes três partidos, podendo optar pela renegociação do contrato de concessão, cortando nos lucros fabulosos da concessionária, preferiram colocar o fardo sobre os ombros dos cidadãos e das micro e pequenas empresas, já tão sacrificados pelas políticas de austeridade impostas no âmbito do Memorando da troica.
Apresentamos hoje, pela sexta vez, uma proposta de abolição das portagens na Via do Infante. Os partidos da «troica interna» podem rejeitá-la, como fizeram nas cinco vezes anteriores, mas estamos certos de que, mais cedo do que tarde, a luta das populações irá impor a abolição das portagens na Via do Infante e a devolução ao povo daquilo que ao povo pertence.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Depois de termos ouvido as intervenções do CDS-PP e do PSD, é necessário fazermos um exercício para avivar a memória desses partidos, lembrando-lhes aquilo que disseram e dizem no Algarve, até para analisarmos a tal questão de coerência de que falava o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Deputado, nas eleições de 2011, o CDS-PP assumiu cinco compromissos com o seu eleitorado, pela voz do seu cabeça de lista. O terceiro compromisso, relativo aos transportes refere o seguinte: «Continuaremos ainda a nossa luta contra as portagens na Via do Infante».
Um ano e meio depois, numa entrevista dada ao jornal Gazeta de Lagoa, diz o Sr. Deputado Artur Rêgo: «Hoje, passado que é este tempo com portagens, está aprovado e demonstrado que os prejuízos para a região algarvia foram incomparavelmente superiores à das outras regiões do País afetadas por esta medida. Assim, é agora legítimo defender que se devem abolir as portagens na Via do Infante».
Sr. Deputado, dentro de meia hora, terá oportunidade votar a favor da abolição das portagens na Via do Infante.
É também necessário lembrar o que é que o PSD disse em 2010, quando o PS anunciou a intenção de introduzir portagens na Via do Infante.
Vamos, então, relembrar o que dizia um comunicado de imprensa do PSD, subscrito pelo Deputado Mendes Bota, na altura dirigente regional do PSD: «O Governo socialista concretizou mais uma ignomínia contra o Algarve, contrariando todos os compromissos, juras e promessas solenes anteriores de governantes e dirigentes partidários.»
E continuava: «Consideramos inaceitável a introdução de portagens na Via do Infante sob todos os aspetos, político, económico e moral, com isenções, descontos e exceções ou sem elas, com estrada nacional n.º 125 requalificada ou não, porque nunca será alternativa.»
E terminava dizendo: «O PSD/Algarve apelará aos seus militantes e simpatizantes para aderirem à manifestação de revolta que, certamente, as forças vivas da sociedade algarvia não deixarão de convocar. A introdução de portagens na Via do Infante é uma ignomínia contra o Algarve.»
Era isto que o PSD dizia na altura! Vamos ver como é que, dentro de meia hora, os Deputados das bancadas do PSD e do CDS irão votar a nossa proposta de abolição de portagens na Via do Infante e vamos verificar se são coerentes ou não, porque fazem no Algarve um discurso e aqui fazem exatamente o oposto.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Artur Rêgo,
O senhor defendeu a sua honra, mas só mostrou, mais uma vez, incoerência.
O que eu fiz qui foi ler notícias publicadas nos jornais algarvios, que mostram que o Sr. Deputado Artur Rêgo, no Algarve, tem, por diversas vezes, defendido a abolição das portagens na Via do Infante, mas vem agora dizer que estes jornais — O Algarve e A Gazeta de Lagoa — truncaram as entrevistas, falsificaram este material para porem o Sr. Deputado a dizer coisas que não disse.
O que eu fiz aqui foi ler integralmente o que está nestas entrevistas.
O Sr. Deputado defendeu, durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas e posteriormente, a abolição das portagens, mas, depois, aqui, quando nós apresentamos propostas para a abolição das portagens, o Sr. Deputado vota sempre contra essas propostas, defendendo a manutenção das portagens.
E a questão é esta, Sr. Deputado: o Sr. Deputado está a favor ou contra as portagens? É a esta questão a que tem de responder! Deve ter só um discurso no Algarve e aqui na Assembleia da República.