(petição n.º 250/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Queremos, em nome do PCP, saudar a CGTP-IN de forma calorosa pela justa iniciativa em defesa das funções sociais do Estado, bem como todos os subscritores desta petição. Valorizamos não só o objeto da petição, como também as mais de 99 000 assinaturas que a apoiam.
Estamos perante um Governo PSD/CDS-PP que tentou rever a Constituição da República Portuguesa, mas, como não conseguiu, tomou a opção de aplicar uma política de agressão às funções sociais do Estado que a democracia de Abril nos deixou como património.
Este Governo, sem olhar ao interesse nacional, tenta aniquilar e enfraquecer as funções sociais do Estado para assim abrir caminho a privatizações e a encerramento de serviços.
Na área da saúde, os cuidados de saúde primários são desprezados. Prova disso mesmo são os inúmeros encerramentos de centros de saúde e serviços de atendimento permanente por todo o País.
A introdução da lógica de centralizar os serviços hospitalares faz com que muitos portugueses, e muitos até com mobilidade reduzida, tenham de se deslocar quilómetros e quilómetros para ir a um hospital com custos acrescidos.
Queria lembrar também que este último Orçamento do Estado, aprovado para 2014, retira mais 300 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde.
Nas escolas, aproxima-se a grande separação das águas que o PSD e o CDS-PP sempre ambicionaram: ter uma escola de elite para alguns. Sempre ambicionaram financiar as escolas privadas através do Orçamento de Estado em detrimento do investimento na escola pública de qualidade para todos. Querem uma escola a duas velocidades e a implementação do ensino vocacional funciona como uma triagem dos estudantes em função dos rendimentos e da origem social do agregado familiar.
Tudo isto, contrariando o princípio constitucional de igualdade de oportunidades no acesso, frequência e sucesso escolar em todos os níveis de ensino.
O corte nos salários e o corte nas pensões de reforma são exemplos flagrantes do vale tudo desta política de submissão aos interesses graúdos do grande capital. Não honram os compromissos contratuais com os trabalhadores do Estado, mas para os especuladores financeiros todos os contratos são sagrados.
Esta petição alerta, e muito bem, que é através de uma aposta na produção nacional, seja como forma de combate ao desemprego, seja como mola de criação de riqueza, que podemos evitar o empobrecimento e a fome no País.
Assim sendo, o PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e a reposição do papel central do Estado, com todas as suas funções sociais.