(petição n.º 75/XI/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Queremos daqui saudar os trabalhadores ferroviários, os utentes do transporte público e todos os homens e mulheres que subscreveram esta petição, erguendo a voz e dizendo não a esta política de entrega ao privado do transporte ferroviário e exigindo à Assembleia da República medidas concretas para travar essa política.
O projecto de lei que o PCP aqui traz vem retomar uma proposta que já havíamos colocado, de revogação do decreto-lei do governo PS que abriu o caminho a esta privatização, num verdadeiro exemplo de trabalho de equipa com a chamada «tróica de cá», a tróica dos partidos da política de direita.
Não queremos aqui recomendar ao Governo que suspenda uma privatização; queremos impedir que o Governo privatize, através da revogação que propomos desse decreto que funciona como um verdadeiro manual de instruções para esta operação de venda ao desbarato de um serviço público fundamental para as populações e para a economia do País.
Falam-nos da ineficácia da gestão pública e da eficiência da gestão privada, dizem-nos que o Estado não tem vocação para gerir estes serviços e estas empresas e que não temos dinheiro para ter serviços públicos.
É preciso aqui dizer que a questão fundamental é termos serviços públicos de qualidade e a economia a funcionar para que o País ultrapasse esta situação insustentável.
O que é preciso dizer é que há governantes e partidos que, esses sim, têm uma enorme vocação para desmantelar, encerrar e vender ao desbarato aquilo que é de todos, para benefício de alguns.
É que não custa nada, Srs. Deputados, gerir o transporte ferroviário quando as tarifas são exorbitantes, quando os trabalhadores vêem negados direitos nos salários e nas condições de trabalho e quando o Estado garante e paga os défices de exploração, o investimento e o lucro.
Ou os Srs. Deputados não sabem que a Fertagus apresentou, no ano passado, um saldo positivo de 4,1 milhões de euros, depois de ter recebido 9,7 milhões de euros em indemnizações compensatórias do Estado?!
Quando as tarifas eram quase o dobro por quilómetro comparando com as da CP e quando o passe social não é aceite por essa empresa, mesmo assim, ela registou agora um aumento de 7,5%, bem acima da inflação, à boleia da tal sustentabilidade das empresas públicas!
Com esta política, Srs. Deputados, não custa nada os privados terem uma gestão lucrativa.
O problema é que os Srs. Deputados, pelos vistos, não sabem que, se a CP Lisboa recebesse do Estado o mesmo tratamento que a Fertagus recebe, apresentaria resultados positivos de
grande monta.
Queremos aqui afirmar, com muita clareza, o seguinte: aquilo que o País não se pode dar ao luxo de pagar não é a defesa dos serviços públicos, é a engorda dos lucros privados!
O que é insustentável é esta política de direita!
Por isso, é indispensável e urgente romper com estas opções e construir um caminho verdadeiramente diferente para o País. E isso faz-se com a luta dos trabalhadores, dos utentes e das populações; faz-se com petições como esta; faz-se com concentrações, como as que têm acontecido, dos utentes do transporte público, por todo o País. Faz-se com a luta dos trabalhadores e das populações, que vai continuar e que continuará a contar com a saudação do PCP, e com a luta na primeira linha aqui, na Assembleia da República, e fora dela, por todo o País, em defesa de uma política diferente de serviço público e de desenvolvimento do País.
