Foi dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Sindicato dos Pescadores do Norte que a comunidade piscatória de Esposende está confrontada com um problema de incumprimento na entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
De acordo com a legislação em vigor, as entidades patronais têm que entregar até ao dia 10 de cada mês a declaração do Modelo 10. Ora, de acordo com as informações veiculadas pelos pescadores, a DOCAPESCA só lhes faculta os documentos necessários para a entrega do mencionado modelo depois do dia 10. O incumprimento do prazo de entrega da referida declaração implica a aplicação de uma coima.
Apesar de existir a possibilidade de entregar o Modelo 10 com uma estimativa e corrigi-la – no prazo de 30 dias - após a obtenção da documentação da DOCAPESCA Esta solução duplica os procedimentos e não resolve o problema.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território/ Ministra de Estado e das Finanças, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento da situação que acima se descreve?
2. Que avaliação faz o Governo da situação?
3.Qual ou quais as razões para que a DOCAPESCA não consiga emitir a documentação até ao dia 10?
4.Pondera o Governo alterar os procedimentos tidos pela DOCAPESCA de molde a permitir que os Pescadores possam cumprir o prazo estipulado pela Autoridade Tributária? Ou, em alternativa, permitir o preenchimento do Modelo 10 com base numa estimativa e, no prazo de trinta dias, os pescadores poderem alterar a declaração atendendo aos documentos emitidos pela DOCAPESCA?
5. Para além da situação dos Pescadores de Esposende existem mais comunidades piscatóriasem que o problema está colocado? Em caso afirmativo, qual ou quais as comunidades?
Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por região.