A pesca lúdica

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas,

Antes de mais, quero deixar claro que, do nosso ponto de vista, é absolutamente essencial a existência de uma forma legal que destrince a pesca profissional da pesca lúdica, impedindo-se, assim, a depauperação dos recursos por via da pesca profissional encoberta.

O que não pode suceder, contudo, é que uma portaria impeça totalmente a pesca lúdica e, de facto, tem de haver alguma maleabilidade e flexibilidade por parte do Governo no que toca ao ajuste da Portaria n.º 868/2006 às condições reais.

O Sr. Secretário de Estado disse, por exemplo, que é importante salvaguardar a segurança do pescador e estamos plenamente de acordo consigo. A verdade, porém, é que, ao «correr» com os pescadores exclusivamente para as falésias, para zonas selvagens e abandonadas, que acabam por ser os únicos locais onde actualmente se pode pescar, também se está a diminuir essa segurança. Há, portanto, um conjunto de distorções e de imposições que denotam alguma falta de estudo das reais condições da pesca lúdica.

Não podemos, portanto, fazer «pagar o justo pelo pecador». Isto é, para punir apenas o prevaricador não se pode impedir a prática da pesca lúdica, porque tal não é correcto.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, este diploma tem uma disposição transitória que aponta para a publicação de um regulamento específico para a caça submarina. Como este regulamento ainda não existe, aplica-se, na sua ausência, a Portaria a que nos referimos. A aplicação desta Portaria à pesca submarina é, contudo, totalmente descabida, chegando mesmo a proibir o uso de armas de caça submarina. Pergunto, portanto, para quando está prevista a publicação desse diploma específico.